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Processo Civil

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Vincent
Páginas71-72
Ementário
71Revista Bonijuris | Maio 2016 | Ano XXVIII, n. 630 | V. 28, n. 5 | www.bonijuris.com.br
Somente após a imissão
na posse é possível
realizar a cobrança da taxa
condominial do adquirente
Agravo de Instrumento. Contrato
de compromisso de compra e ven-
da de imóvel. Legitimidade passiva.
Condição da ação não analisada no
juízo de origem. Supressão de instân-
cia. Ausência de interesse recursal.
Responsabilidade da construtora por
débitos condominiais até a entrega da
obra. Recurso conhecido parcialmen-
te e, na parte conhecida, desprovido.
Consoante a jurisprudência do STJ,
reaf‌i rmada sob a sistemática do art.
543-C do CPC, nos contratos de com-
promisso de compra e venda, o adqui-
rente somente passa a ser responsável
pelas taxas e despesas condominiais
após a imissão na posse do imóvel e
da respectiva ciência deste fato pelo
Condomínio.
(TJ/PR-Ag.deInstrumenton.1368337-
9-6a.Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
CarlosEduardoAndersenEspínola-
Fonte:DJ,11.03.2016).
PROCESSOCIVIL
Agravo regimental é
recebido como agravo
interno em homenagem ao
princípio da fungibilidade
Agravo Regimental. Processual
Civil. Recurso interposto em face de
decisão monocrática. Eleição de mo-
dalidade recursal inadequada. Princí-
pio da fungibilidade. Possibilidade.
Recebimento como agravo inomina-
do. Aplicabilidade do artigo 557, do
CPC, ao caso. Julgamento conforme
entendimento dominante desta corte.
Rediscussão da matéria. Impossibili-
dade. Agravo inominado conhecido
e não provido. 1. Apesar de o agravo
regimental não ser o recurso cabível
em face da decisão recorrida, já que o
artigo 557, § 1º, do CPC, prevê que,
contra as decisões previstas no caput
e § 1º-A do mencionado artigo o re-
curso cabível é o agravo (inominado,
interno), em observância ao princípio
da fungibilidade recursal, é possível,
no caso, o conhecimento do recurso
como agravo inominado. 2. Estan-
do o ato decisório em conformidade
com a jurisprudência dominante des-
te Tribunal, não há como se falar em
infringência ao artigo 557, caput, do
CPC.3. Recurso conhecido e não pro-
vido.
(TJ/PR-Ag.Inominadon.1428682-9/01
-11a.Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
FábioHaickDallaVecchia-Fonte:DJ,
03.12.2015).
Ausência de juntada
de substabelecimento
e procuração impede a
admissibilidade do recurso
Agravo. Decisão monocrática
negando seguimento ao agravo de
instrumento por manifesta inadmis-
sibilidade, ante a ausência de juntada
da completa cadeia de procurações e
substabelecimentos da parte agravan-
te. Requisito formal de admissibilida-
de previsto no artigo 525 do Código
de Processo Civil vigente. Defeito
insanável. Decisão monocrática man-
tida. Agravo interno desprovido.
(TJ/PR-Ag.n.1503432-5/01-Cambará
-13a.Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
FernandoFerreiradeMoraes-Fonte:DJ,
29.03.2016).
É cabível a fixação de
honorários sucumbenciais
em favor de escritório-
modelo vinculado a
instituição de ensino
superior
Medicamentos. Presença dos
pressupostos atinentes à postulação.
Honorários sucumbenciais. Deman-
da promovida por escritório-modelo
vinculado à instituição de ensino su-
perior. Insurgência do demandante
quanto à falta de f‌i xação da verba ad-
vocatícia. Acolhimento. Necessidade
de remuneração dos serviços presta-
dos pelo advogado integrante da en-
tidade. Apelo conhecido e provido,
desprovido o reexame necessário.
(TJ/SC-Ap.Cíveln.2015.056033-7-3a.
Câm.Dir.Públ.-Ac.unânime-Rel.:Des.
RoneiDanielli-Fonte:DJ,14.03.2016).
Embargante possui o ônus
de desconstituir a prova
produzida pelo autor da
ação monitória embargada
Agravo de Instrumento. Embar-
gos monitórios. Perícia determinada
de ofício pelo magistrado. Embargos
à ação monitória opostos pela parte
agravada. Ônus pelo adimplemento
dos honorários periciais que devem
recair sobre o embargante. Entendi-
mento do Superior Tribunal de Justiça
e desta corte. Recurso provido. 1. Nos
embargos monitórios, o ônus para
desconstituir a prova apresentada
pelo autor da ação monitória embar-
gada, é do embargante, cabendo-lhe,
portanto, recolher as custas dos hono-
rários do perito, prova técnica apta a
comprovar as alegações que apresen-
ta. 2. Em se tratando de embargos à
ação monitória, o embargante assume
a posição de autor, recaindo-lhe o de-
ver de provar os fatos que alega.
(TJ/PR-Ag.deInstrumenton.1400948-4-
Jacarezinho-16a.Câm.Cív.-Ac.unânime
-Rel.:Des.CelsoJairMainardi-Fonte:DJ,
30.03.2016).
Na ação de usucapião
a competência é
determinada pela
localização do imóvel
Processual Civil. Conf‌l ito Nega-
tivo de Competência Cível. Ação de
Usucapião. Matéria afeta ao critério
absoluto de determinação de compe-
tência. Competência funcional inder-
rogável e insuscetível de ser modif‌i -
cada. Inaplicabilidade do princípio
da perpetuatio jurisdictionis. Com-
petência do juízo onde está localizado
o imóvel (Forum rei sitae, art. 95 do
CPC). Conf‌l ito julgado improceden-
te, f‌i xando-se a competência no juí-
Revista Bonijuris Maio 2016 - PRONTA.indd 71 20/04/2016 11:55:15

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