Processo Civil
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Processual civil - Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Citação da pessoa jurídica - Relativização do art. 223 do CPC - Teoria da aparência - Citação na respectiva sede - Validade da citação - Suposta contradição, omissão e obscuridade no julgado - Inexistência - Tentativa do embargante de rediscutir a matéria já apreciada - Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida 1.0 V. Acórdão tratou de forma clara, concisa e lógica a matéria trazida aos autos. O embargante tentou tão simplesmente rediscutir a matéria já julgada por esta E. Corte, usando deste meio processual de forma imprópria. Admite-se o prequestionamento da matéria. Decisão mantida. Unânime. (TJ/PA - Emb. de Declaração em Ag. de Instrumento n. 20043001725-8 - Comarca de Belém - 3a. Câm. Cív. Isolada - Ac. unân. - Rel: Desa. Maria Rita Lima Xavierj. em 16.06.2005 - Fonte: DJPA, 05.07.2005).
Processo civil. Monitória. Cobrança de contrato de honorários advocatícios. Tabela da OAB. Estipulação apenas de limites mínimos. Abusividade do valor fixado não configurada. 1. A tabela da OAB, conforme fica claramente explicitado no caput e no parágrafo único de seu art. 2º, traz apenas os limites mínimos para a fixação de honorários, deixando a cargo dos contratantes a opção pela utilização de percentuais maiores, nos exatos termos do art. 3º, alínea "l". 2. O fato de o acordo celebrado extrajudicialmente pelo réu ter reduzido consideravelmente o trabalho do advogado não tem o condão de retirar-lhe o direito ao recebimento dos honorários pactuados, uma vez que, tanto o termo firmado pelas partes, quanto a alínea g, do art. 3º, da tabela da OAB, foram categóricos ao afirmar que a realização de ajuste pelas partes à revelia do causídico não importa em redução da verba contratada. 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20030110622727 - 2a. T. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. J. J. Costa Carvalho - j. em 27.06.2005 - Fonte: DJ, 09.08.2005).
Desistência com relação a réu não citado. Inteligência do art. 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de advogado constituído por réus já citados. Necessidade de...
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