Procedimento de controle administrativo 0007097-27.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

Requerente:

FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Providências - Provimento n.º 10/2013 - Autorização - Registro Tardio - Enfiteuses - Imóveis Urbanos Públicos - Data - Vigência - 11/01/2013 - Existência - Vedação - Artigo 2.038, Código Civil - Contrariedade - Legislação - Vigência - Provimento - Prejuízo - Registro...

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