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Prazos na Justiça do Trabalho

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Vincent
AutorBlasi, Renato Rubens
Páginas66-69
66
7
PRAZOS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO
7.1. CONCEITO
Preleciona  prazo é o lapso de tempo dentro do
qual um ato deve ser realizado, ou lapso de tempo compreendido en-
       
entre prazo e termo.
Termo, por outro lado, — apenas para que possamos enten-
      é o dia em que começa ou
termina o prazo.1
7.2. PRAZOS QUANTO À ORIGEM
7.2.1. Legais
São os que advêm da lei, tais como o prazo para recurso, o
prazo para contestação etc.
Fato interessante na Justiça do Trabalho, foi a uniformiza-
ção dos prazos recursais dada pela Lei 5584/70, pela qual, os recur-
sos na Justiça do Trabalho bem como, as contra-razões, têm prazo
de oito dias.
1 In, Comentários ao Código de Processo Civil — Ed. Atlas, 1990, pg.193.

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