O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
| Autor | Janaína Rigo Santin, Marcio Renan Hamel |
| Páginas | 109-127 |
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC
v. 8, n. 17. janeiro/abril.2014
pp. 109/127
Página | 109
O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E O NOVO PROTAGONISMO
DA SOCIEDADE CIVIL NO BRASIL: POR UMA NOVA TEORIA
DA EMANCIPAÇÃO SOCIAL
THE PRINCIPLE OF PARTICIPATION AND THE NEW ROLE OF THE
CIVIL SOCIETY IN BRASIL: TOWARD NEW SOCIAL EMANCIPATION
THEORY
Janaína Rigo Santin1
Marcio Renan Hamel2
RESUMO: A busca por projetos alternativos de inclusão, rec onhecimento e redistribuição está presente
nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos
governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer
respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
trabalho apresenta ao leitor, além de uma abordage m teórica sobre o potencial participativo da sociedade
civil, também uma análise de experiência prática participativa. Defende -se a necessidade do aumento da
participação popular como meio de emancipação social, inclusão e reconhecime nto das diferenças a partir
do poder local. Para tanto, o presente texto aborda este novo instrumento do ordenamento jurídico
brasileiro, que é o princípio da participação na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Participação. Poder local. Multiculturalismo.
ABSTRACT: The search for alternative inclusion, recognition and redistribution projects is present in
recent guidelines of the contemporary social debate. This objective is part, including, in t he governments
agendas seeking to achieve s olutions through the development of public policies to provide responses
suited to the complexity of the societies in the be ginning of the XXI century. Faced with this situation,
this p aper introduces the reader as well as a theoretical approach to the potential of participatory civil
society, including an analysis of practical experience participatory. Defends the need for increased
popular participation as a means of emancipation social inclusion and recognition of differences from the
local government. Therefore, this paper addresses this new i nstrument of the Brazilian legal system,
which is the beginning of the participation principle in the Federal Constitutio n of 1988.
Keywords: Participation. Local power. Multiculturalism.
Considerações iniciais
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e
redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse
objetivo está integrado, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar
soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas
aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI.
1 Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa – Bolsista CAPES. Doutora em Direito pela
UFPR. Mestre e m Direito pela UFSC. Professora d a Faculdade de Direito e do Mestrado em Hi stória da
UPF. Email: janainars@upf.br
2 Doutorando e m Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF – Bolsista CAPES. Mestre em Desenvolvimento
pela Unijuí. Professor da Faculdade de Direito da UPF. Email: marcio@upf.br
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O debate atual entre as teses comunitárias e liberais tem apresentado duas
propostas opostas, onde a primeira corrente insiste no maior reconhecimento local e, a
partir disso, políticas públicas voltadas a determinada comunidade, com ênfase em seus
valores e crítica às teses universalistas. Enquanto o liberalismo igualitário,
principalmente defendido por John Rawls, sustenta uma teoria da justiça capaz de
atingir as instituições sociais, examinando, pois, o problema social da justiça no plano
institucional. Enquanto os liberais procuram princípios universais para a melhor forma
de associação política, os comunitaristas sugerem que as soluções para os problemas
existentes no interior de uma associação política só podem ser encontradas na própria
comunidade, de forma que as instituições devem garantir um contexto social capaz de
possibilitar o desenvolvimento das capacidades individuais.3
Ante tal quadro, o presente trabalho apresenta ao leitor, além de uma
abordagem teórica sobre o potencial participativo da sociedade civil, também uma
análise de experiência prática participativa. Defende-se a necessidade do aumento da
participação popular como meio de emancipação social, inclusão e reconhecimento das
diferenças a partir do poder local. Para tanto, o presente texto aborda este novo
instrumento do ordenamento jurídico brasileiro, que é o princípio da participação na
Assim, a partir da junção desses dois momentos, faz-se um exame do
pensamento habermasiano acerca da democracia, no que tange à ideia de razão
comunicativa e a sua importância para a execução do princípio da participação popular,
no que se entende um caminho viável à elaboração de políticas públicas que respeitem a
diversidade cultural e, portanto, a diferença. O projeto de Habermas de uma teoria da
ação comunicativa, que se transforma em uma teoria discursiva do direito, da moral e da
democracia em sua obra Direito e Democra cia, apresenta-se, de fato, como uma terceira
via possível às alternativas liberais e comunitárias e, dessa forma, uma mediação entre o
universal e o particular.
1 Poder Local: uma nova mirada a partir do princípio da participação
Conforme aponta Bobbio, a palavra democracia, na antiguidade, era
completamente diferente do que se tem agora, assentada numa visão liberal e
individualista da sociedade. Significava literalmente “o poder do démos, e não, como
hoje, poder dos representantes do démos”.4A liberdade democrática é autonomia, que
corresponde a uma liberdade positiva. Segundo esse entendimento, devem os
governantes tomar suas decisões às claras, permitindo que os governados vejam como e
onde as tomam. Sem transparência democrática e visibilidade no poder nenhum controle
3 Nesse sentido ver: FARIAS, José Fernando de Castro. Ética, política e direito. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2004, p. 50-67.
4 BOBBIO, No rberto. Teoria geral da política : a filosofia política e as lições dos clá ssicos. Rio de
Janeiro: Campus, 2002, p. 372.
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