Peticionamento eletrônico no âmbito da justiça do trabalho (PJe-JT)
| Autor | Fábio Piccini |
| Páginas | 243-274 |
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT)
ASPECTOS GERAIS
Além das normas já mencionadas, em relação a justiça
trabalhista, destaco também a instrução normativa TST
nº 30/2007 que regulamenta a informatização do processo
judicial, bem como a resolução TST nº 140/2007.
Também destaco a resolução CSJT nº 94/2012, que
institui o PJe-JT e estabelece parâmetros para sua im-
plementação.
Como já dito, a finalidade da presente obra é um
manual ‘prático’, portanto, não serão feitas considerações
aprofundadas sobre as normas apontadas, remetendo-se à
leitura das mesmas.
ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
Primeiramente, e como em todos os portais, é necessário
um cadastro (em primeira e segunda instâncias).
MANUAL PRÁTICO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
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Chama-se a atenção para o telefone da central de
atendimento (0800-6002529) que funciona nos dias úteis
das 09 horas às 21 horas. Já para o TRT-15 o telefone é o
0800-7774344.
Há muitas informações úteis e interessantes no site do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://
www.csjt.jus.br/vt-trt15). Recomendo o seu acesso.
Tratarei aqui em relação ao TRT-15.
Primeiramente é preciso acessar o seu site (http://
portal.trt15.jus.br/trt15)
Ao clicar no terceiro ícone inferior da direita para es-
querda (PJe-JT), abre-se a seguinte tela:
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FÁBIO PICCINI
Note-se que os avisos de indisponibilidade são feitos de
forma ostensiva.
É informado ainda no âmbito do primeiro grau, as
Varas que já abrangem o sistema do PJe-JT.
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO