Petição inicial
| Autor | Christovão Piragibe Tostes Malta |
| Ocupação do Autor | Advogado. Juiz aposentado |
| Páginas | 147-200 |
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PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA
6º Capítulo PETIÇÃO INICIAL
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162 Petição inicialPetição inicial
Petição inicialPetição inicial
Petição inicial. O pedido de uma pessoa física (pessoa propriamente dita, pessoa, no
sentido em que vulgarmente se emprega o vocábulo) ou jurídica (sociedades anônimas,
fundações etc.) reivindicando o pronunciamento do Estado, mediante seus órgãos jurisdicionais
(vara, tribunais etc.), sobre um conflito de interesses, é formulado em um requerimento
denominado petição inicial. Habitualmente, se designa a petição inicial como reclamação. As
expressões petitório inicial, reclamatória, libelo, peça vestibular e exordial, entre outras, também se
empregam com frequência.
O processo começa por iniciativa do autor e se desenvolve por impulso das partes e do
juiz (CPC 262).
O pedido, em sentido restrito, é uma parte da petição inicial, como se verá neste capítulo.
Exemplos de petição inicial:
Partes daPartes da
Partes daPartes da
Partes da
rr
rr
reclamaçãoeclamação
eclamaçãoeclamação
eclamação Lei rLei r
Lei rLei r
Lei reguladoraeguladora
eguladoraeguladora
eguladora ExemploExemplo
ExemploExemplo
Exemplo
Juiz a quem é
dirigida
Qualificação
das partes
(reclamante e
reclamado)
Fatos e
fundamentos
que justificam
o pedido
Pedido
Valor do
crédito do
reclamante
Valor do pedi-
do para efeito de
custas e alçada
Comissão de
conciliação
CLT 840, § 1º
CPC 282, I
CLT 840, § 1º
CPC 282, II
CLT 840, § 1º
CPC 282, III
CLT 840, § 1º
CPC 282, IV
CPC 282, V
CPC 282, V
Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de ......
Antonio Xavier Costa, brasileiro, casado, filho de (nome da mãe),
nascido em (data), administrador, portador da Carteira de
Trabalho e Previdência Social n. ... série ... CPF ... PIS ... residente
e domiciliado na Rua ... n. ... CEP ..., vem, por seu advogado
infra-assinado, ajuizar a seguinte reclamação em face de Marcus
Moura Veículos S.A., sediada na Rua ..., n. ..., CEP ... CNPJ.
O reclamante foi admitido pela reclamada em ..., exercia as
funções de ... recebia R$ ... mensais e foi despedido pelo
reclamado sem justa causa em ... nada lhe tendo sido pago como
decorrência de sua dispensa, conquanto faça jus às reparações
previstas na lei para a despedida sem justa causa.
O reclamante pleiteia a condenação do reclamado a pagar-lhe o
acréscimo de 40% correspondente ao depósito complementar
do FGTS, aviso prévio, férias e décimo terceiro salário
proporcionais e honorários de advogado e a entregar-lhe as guias
necessárias para recebimento de seguro-desemprego e dos
depósitos no FGTS (Cód. 01).
O valor do crédito do reclamante deve ser apurado em li-
quidação.
Para efeito de custas e alçada, o reclamante atribui à presente
demanda a importância de R$ ...
O reclamante esclarece que não há comissão de conciliação prévia
relativa à sua categoria profissional.
148 TOSTES MALTA
2º Exemplo de petição inicial
Partes daPartes da
Partes daPartes da
Partes da
rr
rr
reclamaçãoeclamação
eclamaçãoeclamação
eclamação Lei rLei r
Lei rLei r
Lei reguladoraeguladora
eguladoraeguladora
eguladora ExemploExemplo
ExemploExemplo
Exemplo
Prova
Pedido de
citação e
condenação
Pedido de
deferimento
Lugar, data
Assinatura
CPC 282, VI
CPC 282, VII
CLT 840, § 1º
CLT 840, § 1º
O reclamante requer o depoimento do preposto do reclamado,
sob cominação de ser tido confesso quanto à matéria de fato, o
depoimento de testemunhas e a juntada de documentos.
Requer a citação do reclamado para contestar querendo, em
audiência, sob pena de revelia e confissão ficta, sendo condenado
finalmente na forma do pedido com acréscimo de juros da mora
e correção monetária.
Pede deferimento
Natal, 3 de fevereiro de 2008
Gisele Cittadino
OAB n.
Partes daPartes da
Partes daPartes da
Partes da
rr
rr
reclamaçãoeclamação
eclamaçãoeclamação
eclamação ExemploExemplo
ExemploExemplo
Exemplo
Indicação do juiz a
quem a reclamação
é dirigida
Qualificação da
reclamante e
doreclamado
Dados relativos à
reclamante
Fundamentação do
pedido
Referência à prova
documental
Emo. Sr. Dr. Juiz da ...ª Vara do Trabalho de ...
Beatriz de Lima Pereira, filha de Moira Silvestre, brasileira, nascida em (data),
casada, advogada, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. ...,
residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., inscrita no PIS sob o n. ..., CPF ..., tel.
..., vem, por seu advogado abaixo assinado, ajuizar reclamação em face de Nova
Magnólia Rotondaro — Advogados Associados S.C., sediada na Av. Lílian Manes,
CEP ... CNPJ ...
A reclamante foi admitida pela reclamada em ... exerce funções de advogada e
recebe a importância mensal fixa de R$ ...
O contrato de trabalho celebrado entre os litigantes prevê que a reclamante,
além da parte fixa de seus salários, recebe 0,5% (meio por cento) sobre o valor
dos honorários de advogado recebidos pelo réu em casos que não sejam de seus
clientes de partido. Por outro lado, a Lei n. 8.906 determinou que os advogados
admitidos por empresas de advocacia fazem jus à participação em honorários
de sucumbência, conforme convencionado entre empregado e empregador.A
reclamada, no entanto, não vem pagando à reclamante a comissão acima referida
nem participação em honorários de sucumbência.A circunstância de não ter
sido estipulado o valor dos honorários de sucumbência não pode favorecer a
reclamada, devendo dito valor ser objeto de arbitramento, salvo se a reclamada
aceitar a estimativa da reclamante de 3% sobre esses honorários.
A cópia do contrato de trabalho que instrui esta inicial evidencia que as partes
ajustaram a comissão supra-aludida.Os recibos de pagamento de salários anexos
mostram que a reclamante recebia somente salários fixos.As sentenças e outras
peças judiciais, inclusive alvarás juntados, comprovam ter havido numerosos
recebimentos de honorários de sucumbência pelo réu.
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PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA
Os modelos de petição inicial supra-apresentados são dos mais simples e evidentemente
não se aplicam a todo e qualquer pedido. Várias circunstâncias exigem explicações que nenhum
modelo pode substituir.
Atualmente, muitos juízes exigem que as petições sejam pormenorizadas, devendo,
p. ex., o autor esclarecer exatamente qual era a duração de seu trabalho, não podendo limitar-
-se a dizer que prestava serviços extraordinários.
Nos processos de valor até quarenta vezes o salário-mínimo e que se sujeitam ao rito
sumariíssimo (Lei n. 9.957/2000), o pedido deve indicar o valor líquido de todas as parcelas
reivindicadas, inclusive com um demonstrativo correspondente.
Segundo a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
os juízes devem exigir que conste da petição inicial do reclamante pessoa física a indicação do
número da CTPS, da carteira de identidade, do CPF, do PIS/PASEP ou do NIT (número de inscrição
do trabalhador). Relativamente ao reclamado pessoa jurídica, deve ser indicado o número do
CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia do contrato social ou da última alteração
feita no contrato original, constando o número do CPF dos proprietários e dos sócios.
163163
163163
163 ForFor
ForFor
Forma.ma.
ma.ma.
ma. A CLT 840 determina que a reclamação pode ser formulada oralmente ou por
escrito; mas, apesar dos termos expressos da lei, a verdade é que a reclamação sempre reveste
Partes daPartes da
Partes daPartes da
Partes da
rr
rr
reclamaçãoeclamação
eclamaçãoeclamação
eclamação ExemploExemplo
ExemploExemplo
Exemplo
Pedido principal
Justificativa e
pedido de tutela
antecipada
Valor do pedido
Prova
Requerimento de
citação e pedido
de procedência
A reclamada inequivocadamente violou a lei e descumpriu o contrato de trabalho
que mantém com a reclamante, pelo que este pleiteia a condenação da ré a pagar-
-lhe a comissão acima referida e honorários de sucumbência, assim como
diferenças de férias, décimo-terceiro salário, repouso semanal e recolhimentos
do FGTS, sendo tais diferenças calculadas com base nos honorários pedidos e
todo o crédito da autora abrangendo o período integral do contrato de trabalho
com prestações vencidas e vincendas.
A reclamante reivindica também a tutela antecipada dos efeitos da sentença
condenatória definitiva que encerrar este conflito de interesses, na conformidade
do que autoriza o Código de Processo Civil, art. 273, aplicável subsidiariamente,
no caso dos autos ao processo trabalhista.A documentação juntada pela
reclamante mostra que a autora faz jus ao que pleiteia e, coerentemente, torna
verossímil (fumus boni iuris) que venha a reclamatória a ser julgada procedente.A
demora na solução do litígio, o que frequentemente sucede, causará à reclamante
dano praticamente irreparável, eis que passará talvez anos recebendo salários
muito inferiores aos que lhe são devidos em decorrência da lei e do contrato.
Vindo a reclamante a receber tudo quanto faz jus, nem por isso deixará, por
exemplo, de ter prejudicada, por falta de recurso, a educação de seus filhos.
A importância do crédito da autora deve apurar-se em liquidação.A reclamante
atribui a esta demanda, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ ...
Protesta por provas documental e testemunhal e pelo depoimento da reclamada.
Requer o deferimento liminar da tutela antecipatória e a citação da reclamada
para contestar, querendo, em audiência, sendo finalmente condenada na forma
do pedido.
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