Penal e Processo Penal
| Autor | Márcio José Tokars |
| Páginas | 51-53 |
Page 51
NÃO CONFIGURA CRIME O PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO NÃO SUBMETIDA A PERÍCIA E ENCONTRADA SEM ARMA
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Apelação Crime n. 971124-8
Órgão julgador: 2a. Câmara Criminal
Fonte: DJ, 17.05.2013
Relator: Juiz Convocado Márcio José Tokars
APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ARMAS APREENDIDAS JUNTO COM A MUNIÇÃO - RELEVANTE NO CASO EM CONCRETO - MUNIÇÕES DE CALIBRES 9MM E 357 QUE NÃO FORAM TESTADAS
- NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A PRESTABILIDADE
- MATERIALIDADE PREJUDICADA - ALEGAÇÕES DA DEFESA DE QUE AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO, DE USO DA POLÍCIA MILITAR
- PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM USO DA POLÍCIA MILITAR QUE PODEM MESMO TER SIDO ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de M.K.M., pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, em razão do seguinte fato delituoso:
"No dia 31 de julho de 2010, por volta das 07h10min, na Rua Aventurinha, 61,Vila 31 de Março, nesta cidade, o denunciado M.K.M., de maneira consciente da ilicitude de sua conduta, mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de sua residência, situada no endereço supra mencionado, diversos armamentos, como um revólver, calibre 38, marca Taurus, nº de série QA27719; dez cartuchos intactos de calibre 38; incluindo munições armas de uso proibido e restrito como dois cartuchos intactos calibre 9mm; um cartucho intacto calibre 357, duas espingardas marca Rossi, calibres 4,5mm, conforme auto de apreensão de fls. 06 e periciados às fls. 41/45.
Consta nos autos, que os policiais foram até o local para dar cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão (fl. 07), oportunidade em que encontraram e apreenderam as armas de fogo e munições acima relacionadas."
Juntado Laudo de Exame de Arma de Fogo às fls. 45/48.
A denúncia foi recebida em 22/10/2010, à fl. 59.
O acusado foi devidamente citado à fl. 64-verso, em 25/11/2010, apresentou defesa preliminar às fls. 67/68.
Em audiência realizada no dia 27/04/2011, às fls. 104/108, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do acusado; dia 30/01/2012, às fls. 132/133, foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia; dia 28/05/2012, às fls. 155/156, foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia.
O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 158/167, pugnando pela absolvição quanto às espingardas de pressão, por não se tratar de arma de fogo de uso restrito, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e pela condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003.
Page 52
O acusado M.K.M. apresentou alegações finais às fls. 170/183, pugnando pela improcedência da denúncia 2 e absolvição do acusado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO