Pedido De Providências 0005384-51.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.

(“O Conselho, por...

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