O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil
| Autor | Glauci Aline Hoffman - Deise Motresol |
| Cargo | Formada em Direito pela Unipar - Campus Toledo/Pr |
| Páginas | 55-69 |
HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. 55
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011
1Formada em Direito pela Unipar – Campus Toledo/Pr. Pós-graduada em Direito Tributário pela
UNISUL/LFG. Mestranda em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR - Campus Umuarama/
Almirante Barroso, 3255, Centro , CEP 85.905-010 - Toledo - Paraná. glau06_hoffmann@hotmail.
com
2Formada em Direito pela Unipar - Campus Toledo/Pr. Mestranda em Direito Processual e Cidadania
pela UNIPAR - Campus Umuarama/Pr. Bolsista do Programa Institucional de Treinamento Docente
-
Helena-PR. deise.montresol@hotmail.com
O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL
Glauci Aline Hoffman1
Deise Motresol2
HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da
fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo
civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./
jun. 2011.
RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição
da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não
realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o
direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do
princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do
pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judi-
ciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho
objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade
e as decisões judiciais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio
da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de
Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica.
INTRODUÇÃO
O pedido e a causa de pedir possuem fundamental importância no siste-
ma processual brasileiro, o primeiro indica a pretensão jurisdicional que o autor
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