Parte geral, empresário e sociedades
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 289-318 |
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OAB-2009.3-UNIFICADO
1. A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples:
(a) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima;
(b) são subsidiárias a todos os tipos societários;
(c) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima;
(d) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
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(a) Errada. As normas da sociedade simples também são aplicáveis para outros tipos empresariais, e não somente para as sociedades cooperativas, conforme disposição dos Arts. 1.046, 1.040 e 1.096, todos do Código Civil.
(b) Errada. As regras não são aplicáveis a todos os tipos societários, não sendo essas regras aplicáveis, por exemplo, para as sociedades anônimas.
(c) Correta. A assertiva está correta porquanto reflete as disposições do Art. 1.053 do Código Civil que prevê, em regra, a aplicação supletiva das regras das sociedades simples à sociedade limitada. Segue dispositivo: "Art. 1.053. A socie-dade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima".
(d) Errada. As normas da sociedade simples são subsidiárias de outros tipos societários também, tal como a sociedade empresária, conforme Art. 1.053 do Código Civil, já mencionado anteriormente.
Gabarito "C"
2. Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta:
(a) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicial-mente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
(b) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.
(c) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
(d) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.
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(a) Correta. A capacidade civil é uma das condições para exercer a atividade empresarial, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica. Sendo a pessoa incapaz, será nomeado curador para garantir seus interesses. Segue Art. 1.767 do Código de Processo Civil. "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura,
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não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos".
(b) Errada. Havendo o impedimento, deverá o Juiz nomear outro curador ou administrador para a empresa. Não há a extinção da empresa, por isso a assertiva está errada.
(c) Errada. Ainda que seja empresário individual, a incapacidade não gera, per si, a extinção da empresa, podendo ser nomeado curador conforme Art. 1.767 do Código de Processo Civil, já mencionado anteriormente.
(d) Errada. A assertiva está errada pois os atos comerciais permanecem válidos para todos os fins, salvo se comprovado o prejuízo para o incapaz. Nesse caso, não havendo a entrega de mercadorias, pode a compradora exigir judicialmente a entrega do produto ou resolver a compra em perdas e danos.
Gabarito "A"
OAB-2010.1-UNIFICADO
3. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição:
(a) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas;
(b) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens;
(c) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais;
(d) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.
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(a) Correta. A Lei das Sociedades Anônimas, em seu Art. 44, § 5º, assim prevê: "5.º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente."
Logo, as ações de fruição são títulos que só podem ser atribuídos quando as ações já tiverem sido amortizadas.
(b) Errada. As ações comuns sem privilégios ou vantagens são as Ações Ordinárias, em que é assegurado ao acionista o direito de voto. - Art. 16, Lei 6.404/76.
(c) Errada. As ações preferenciais são ações que possuem algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial. Por possuírem vantagem patrimonial, em regra, lhes é afastado o direito de voto. - Art. 17, Lei 6.404/76.
(d) Errada. As ações que são utilizadas por especuladores em regra geral são as ações preferenciais, uma vez que essas possuem vantagens ou privilégios financeiros, conforme Art. 17 da Lei 6.404/76.
Gabarito "A"
OAB-2010.2-UNIFICADO
4. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.
Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge:
(a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
(b) Requerer a dissolução parcial da sociedade, de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
(c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
(d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.
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(a) Errada. O cônjuge não pode exigir a partilha das quotas do outro, nem mesmo obrigar a dissolução da sociedade. Somente lhe é permitido participar dos lucros até dissolução da sociedade.
(b) Errada. Seguindo o mesmo erro da assertiva anterior, o cônjuge não pode exigir a partilha das quotas do outro, nem mesmo obrigar a dissolução da sociedade.
(c) Correta. Reflete a redação do Art. 1.027 do Código Civil - "Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade".
(d) Errada. Seguindo o mesmo erro da assertivas "A" e "B", o cônjuge não pode exigir a partilha das quotas do outro, nem mesmo obrigar a dissolução da sociedade.
Gabarito "C"
5. No que se refere à cessão de quotas de socie-dade empresária limitada, assinale a alternativa correta:
(a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros
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pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
(b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
(c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
(d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.
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(a) Errada. O Parágrafo único do Art. 1.003 do Código Civil prevê que o cedente responde solidariamente pelo prazo de dois anos pelas obrigações que tinha como sócio, e não pelo prazo de 3 anos.
(b) Correta. Reflete a redação do Art. 1.057 do Código Civil - "Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social".
(c) Errada. A eficácia entre cedente e cessionário tem eficácia desde a alteração contratual. É a...
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