Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais (tst) referentes à insalubridade e periculosidade - Enunciado n. 333
| Autor | Tuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa |
| Ocupação do Autor | Engenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química |
| Páginas | 234-236 |
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Da mesma forma que as súmulas, as decisões em conformidade com orientação jurisprudencial (precedente) impedem o recurso de revista ao TST. Assim, a orientação jurisprudencial, além de contribuir para uniformização da jurisprudência, evita o excesso de recursos à instância superior. Desde sua implantação pela Súmula n. 333, o TST aumentou as edições dessas orientações, vez que elas são mais fáceis de serem aprovadas do que as Súmulas. As orientações também não são vinculantes, todavia, sua aceitação nas instâncias inferiores da justiça do trabalho também é grande, contribuindo, dessa forma, significativamente para celeridade dos processos.
A seguir, estão transcritas as orientações jurisprudenciais sobre insalubridade, periculosidade e perícias.
2 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo.
3 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei n. 2.351/87: piso nacional de salários.
4 - Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.
5 - Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral (convertida no Enunciado 361/TST).
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (alterada) - Res. 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008 A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
102 - Adicional de insalubridade. Integração na remuneração. Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.
103 - Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
121 - Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.
153 - Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminação. Limitação.
Somente após 26.2.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento deficiente no local de prestação de serviço, como previsto na Portaria n. 3.751 do MTb.
165 - Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido art. 195 da CLT.
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