Da correlação entre a acusação e a sentença no processo penal brasileiro contemporâneo: o art.384,caput, do CPP e a ofensa ao sistema acusatório e às funções privativas do ministério público

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RESUMO

1. Introdução. 2. Princípio da congruência, a inércia do judiciário e o sistema acusatório. 3. Os limites da coisa julgada. 4. Os atos processuais relacionados (a denúncia: ato postulatório; e a sentença, ato decisório). 5. A emendatio libelli (art. 383, CPP) e amutatio libelli (art. 384, CPP). 6 A funç... (ver resumo completo)

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1. Introdução

O presente trabalho tem por objeto de análise a necessária correlação existente a acusação e a sentença, diante dos princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do contraditório, em comparação, sobretudo, com os institutos da ementatio libelli e da mutatio libelli. A partir de deles, notadamente este último, far-se-á uma verificação, à luz das características básicas do sistema processual penal acusatório, se há alguma mácula ao art. 129, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Na primeira parte da pesquisa, serão objeto de perquirição o princípio da congruência, a iniciativa exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública e o sistema acusatório, além de uma análise, sucinta, da coisa julgada. Nesse momento, tentar-se-á firmar as bases do trabalho, o qual, mais especificamente, buscará demonstrar, a posteriori, se os institutos da emendatio e da mutatio foram recepcionados pela Carta Magna.

Na segunda parte da pesquisa, analisar-se-á mais pormenorizadamente os referidos institutos, destacando-se o que a doutrina e a jurisprudência têm observados a respeito. Conclui-se pela não-recepção do art. 384, caput, CPP, pela Constituição Federal, sendo imperiosa que tal situação venha a ser melhor analisada pelas mais altas Cortes do País. O método de procedimento a ser utilizado é o jurídico-interpretativo, uma vez que se fará uma análise crítica das regras constantes nos arts. 383 e 384, CPP - frente a uma gama de princípios que norteiam o sistema acusatório pátrio, objetivando se chegar a uma justificação para esta construção.

Nesse trabalho será feita uma pesquisa qualitativa, utilizando a documentação indireta como técnica de pesquisa e, dentro desta, a pesquisa documental e a bibliográfica. Aquelarealizar-se-á através da pesquisa jurisprudencial, especificamente, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; esta, por sua vez, terá como base a doutrina voltada ao Direito Processual Penal, à Teoria Geral do Processo e ao Direito Constitucional. Com isso, através da pesquisa em ramos diversos do Direito, buscar-se-á a justificativa e respectivas conseqüências para a (in)aplicação da mutatio libelli e da emendatio libelli.

No referente aos setores do conhecimento, a pesquisa assumiu feição interdisciplinar, pela concatenação de elementos pertinentes à Teoria Geral do Processo, ao Direito Processual Penal e ao Direito Constitucional, em necessário e constante intercâmbio.

2. O princípio da congruência, a inércia do judiciário e o sistema acusatório

Um dos principais dogmas da processualística (amparada, principalmente, na ordem constitucional vigente), consiste na adstrição da prestação jurisdicional àquilo que as partes e a lei2 assim determinam, na medida em que, como é cediço, o Judiciário é inerte e não pode, salvo raras exceções, manifestar-se ex officio sobre algo que não lhe foi alvo de atribuição, sob pena de arbitrariedades e/ou nulidades. Trata-se de máxima net procedat judex ex officio, como se sabe.

Tais "atribuições" do Judiciário são, em regra, definidas pela demanda, na qual o autor formula um pedido. Este, por seu turno, acaba por delimitar o âmbito de atuação dos julgadores, sendo-lhes vedada qualquer atuação jurisdicional que o extrapole3. São os contornos do pedido, destarte, que orientam o Judiciário na prestação de sua função precípua, qual seja, a jurisdicional.

Há, portanto, a necessidade de que o ofício dos julgadores seja consentâneo com aquilo que lhes foi colocado a decisão, sob pena de grave ofensa ao "acesso à ordem jurídica justa", na feliz e conhecida definição do professor Kazuo Watanabe (art. 5º, XXXV, CF/88). Essa "correlação" é o que a doutrina convencionou chamar o princípio da congruência, conforme se verifica das palavras de Moreira4:

Chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional. Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo. Só por exceção existe, em nosso direito, processo civil sem demanda que o instaure: é o princípio da iniciativa daparte (ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore), consagrado no art. 262.

Através da demanda, formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, conseqüentemente, o âmbito dentro do qual toca ao órgão judicial decidir a lide (art. 128). Ao proferir a sentença de mérito, o juiz acolherá ou rejeitará, no todo, ou em parte, o pedido do autor (art. 459, 1ª parte). Não poderá conceder providência diferente da pleiteada, nem quantidade superior ou objeto diverso do que se pediu (art. 460); tampouco deixar de pronunciar-se sobre o que quer que conste do pedido. É o princípio da correlação (ou da congruência) entre o pedido e a sentença (ne eat iudex ultra vel extra petita partium),só afastável ante exceção legal expressa.

Também considerado como o princípio da "inalterabilidade da demanda", para Rangel5 a congruência pode ser definida como "a correlação que deve existir entre o que se pediu e o que foi concedido. Trata-se de uma garantia processual decorrente do princípio constitucional da ampla defesa visando impedir surpresas desagradáveis ao réu comprometendo sua dignidade enquanto pessoa humana".

De origem romanas, tal princípio ganhou força com o Estado liberal, tendo em vista a supervalorização do princípio dispositivo, do qual é corolário. Nas palavras de Didier Jr. et al:6

O individualismo então reinante se contrapunha à idéia do intervencionismo estatal, razão por que o juiz, como longa manus do Estado costumava ser, por dever e por ideologia, um sujeito inerte e passivo, a quem competia sempre aguardar a provocação da parte para praticar atos no processo. Essa concepção influenciou muito a doutrina e a legislação brasileiras. Por conta disso, desde a Consolidação Ribas, implementada por Joaquim Ribas e editada em 1876, até o atual Código de Processo Civil, tem vigência, em nosso ordenamento jurídico, com fórmulas mais ou menos semelhantes, o princípio da correlação entre a decisão e o pedido.

Mais importante que isso, é a idéia de que a congruência está intimamente ligada à garantia constitucional do contraditório. Isso porque, como se sabe, o direito a participar e influenciar as decisões judiciais, garantido pela CF/88, só é pleno naquilo em que a outra parte aventou. Noutros termos: o réu não se defende de tudo, mas apenas e tão somente daquilo que o autor lhe imputou, sobretudo nos processos criminais. Se, em sentença,o juiz condena o acusado com arrimo em fatos totalmente diversos daquele sobre os quais o réu exerceu a sua defesa, certamente o contraditório será ofendido.

Especificamente na órbita criminal, portanto, a correlação ganha aspectos ainda mais relevantes, vez que a decisão judicial não pode abarcar fatos que não constaram da peça inicial acusatória, o libelo. Assim não fosse, certamente restaria prejudicada a ampla defesa, pois o réu, caso não houvesse tal correlação, deveria ter que se defender daquilo que sequer imaginava...

Oliveira7, de seu modo, ratifica tal entendimento, dizendo que a correlação não deixa de ser uma

(...) garantia do indivíduo ao devido processo legal. Assim, o réu não poderá ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou queixa, ou ainda por fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial (...).

Shimura8,com maestria, explicita o tema:

Do mesmo modo que sucede no processo civil, ocorre no processo penal. A peça inicial acusatória, seja denúncia, seja queixa-crime, deve descrever perfeitamente bem a espécie delituosa que constitui a causa petendi, a razão do pedido, o fato que originou o pedido. No que refere à qualidade e quantidade da pena, o pedido é sempre genérico, vez que, conforme os critérios adotados pelo Código Penal, compete exclusivamente ao Juiz dosá-la. Portanto, como sucede na esfera cível, no campo penal não se admite julgamento ultra, extra ou citra petitum. Se o Promotor denuncia por lesão corporal, o Juiz não pode condenar o réu por furto, sob pena de estar decidindo extra petitum. Denunciado...

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