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Resumos das dissertações e teses defendidas no primeiro semestre de
2009 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e
Direito Constitucional.
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Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013
no âmbito do Programa de Pós-Graduação em
Teoria do Estado e Direito Constitucional
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Aluno: Alessandra Dias Baião Gomes (MESTRADO)
Data: 27/03/2014
Banca: Maria Celina Bodin de Moraes, Caitlin Sampaio Mulholland,
Adrian Sgarbi e Ana Carolina Brochado Teixeira.
Título: A criança e o adolescente: Dignidade da pessoa humana e a capa-
cidade de agir em situações jurídicas existenciais
Resumo: O objetivo geral desta dissertação é verificar a possibilidade de
aplicação de regime jurídico diverso ao proposto pelo Código Civil a situa-
ções jurídicas existenciais que envolvem a tomada de decisão das crianças
e adolescentes, sobretudo àquelas que envolvem decisão sobre o próprio
corpo. Para tanto, há três objetivos específicos a serem desenvolvidos. O
primeiro deles é a apresentação da teoria da capacidade jurídica e os di-
reitos fundamentais da personalidade para compreender a perspectiva de
disposição jurídica de direitos fundamentais da personalidade. Em con-
tinuidade o segundo objetivo é investigar a dignidade da pessoa huma-
na como autonomia para verificar a aplicação de teorias que sustentem
a autonomia privada da criança e do adolescente em situações jurídicas
existenciais. Por fim, o terceiro objetivo é discutir a capacidade de agir da
criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais a partir de três
casos concretos. Como conclusão geral sustenta-se a aplicação da teoria
realista da capacidade de agir, aproximando os conceitos de titularidade e
legitimidade sempre que a criança e o adolescente reunirem os requisitos
para serem sujeitos do consentimento, devendo ser observados os critérios
de validade do consentimento. Concluiu-se ainda que a teoria realista da
capacidade de agir deva ser aplicada para dar voz e dignidade aos menores
quando envolverem situações jurídicas existenciais de efeitos reversíveis de
sorte que esta última conclusão criou três zonas de aplicação da teoria de
modo a graduá-la para respeitar o processo de desenvolvimento matura-
cional do menor e assegurar, assim, sua dignidade.
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Aluno: Almir Fraga Lugon (MESTRADO)
Data: 11/06/2014
Banca: Noel Struchiner, Fabio Carvalho Leite e Rachel Barros Nigro
Título: Princípio da insignificância sob uma perspectiva constitucional
Resumo: Esta dissertação analisa o princípio da insignificância sob uma
perspectiva constitucional e analisa as consequências de sua aplicação no
cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre a evolução nos estudos
da teoria do crime, para uma localização do princípio dentro do conceito
analítico do crime, de forma que demonstramos ter a natureza jurídica de
excludente de tipicidade em sua dimensão material. Trata-se de princípio
decorrente lógico do princípio da intervenção mínima em sua característi-
ca da fragmentariedade. O princípio em tela possui uma importante fun-
ção interpretativa ao servir de filtro valorativo da tipicidade, excluindo do
direito penal conduta e/ou resultados irrelevantes. Os critérios definidos
pela jurisprudência auxiliam o intérprete na aplicação do princípio de for-
ma justa e atendendo às finalidades do Direito Penal.
Aluno: André Dias Nunes (MESTRADO)
Data: 15/04/2014
Banca: Joao Ricardo Wanderley Dornelles, Pedro Cláudio Cunca Brando
Bocayuva Cunha e Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki
Título: A Investigação Criminal Brasileira – A Crise Entre a Polícia Judiciá-
ria e o Ministério Público
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a Investigação Cri-
minal Brasileira, sobretudo no que tange a crise instaurada entre o Ministé-
rio Público e a Polícia Judiciária, principalmente após o Projeto de Emenda
Constitucional nº 37-A, o qual, em tese, restringiria o poder de investiga-
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