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Nota técnica nº , de 22 de abril de 2014

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Vincent
AutorAlexandre Pontieri

Manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 93, bem como os parágrafos 7º e 8º ao art. 128 , todos da Constituição Federal, para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do disposto no art. 103, I, do seu Regimento Interno, reconhecendo presente o interesse do Poder Judiciário sobre a matéria, manifesta-se quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 63, de 2013, que institui parcela mensal de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público – ATS, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Art. 2º Em decisão Plenária proferida na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, este Conselho endossou o teor da PEC nº 63, de 2013, o qual imprime efetividade às ações de valorização da carreira percorrida na magistratura.

Art. 3º Referendou-se, na oportunidade, a criação de parcela mensal em retribuição pelo tempo de serviço, nos...

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