O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da CIDADE
| Autor | Helano Márcio Vieira Rangel - Jacilene Vieira da Silva |
| Cargo | Mestrando em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) - Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio do Ceará-CE |
| Páginas | 57-78 |
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO
MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO
À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE
Helano Márcio Vieira Rangel
Mestrando em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Professor da Faculdade Estácio do Ceará. Pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisa e
Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) – CE. End. eletrônico: helanorangel@gmail.com
Jacilene Vieira da Silva
Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio do Ceará – CE.
End. eletrônico: vieirajaci@ig.com.br
Resuno: O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitu-
cionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque
social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o
direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmen-
te, assim como um direito fundamental social indispensável à composição
de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda
elucidar que a efetivação do direito à moradia é de competência estatal, a
qual deve ser levada a cabo por meio de políticas públicas e dos instrumen-
tos urbanísticos contidos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). A
efetivação do direito à moradia deve ser construída a partir de uma gestão
democrática da cidade, com a participação da sociedade civil e de suas
entidades representativas. O presente estudo foi construído a partir de aná-
explicativa.
Palavras-chave: Moradia. Dignidade da pessoa humana. Estatuto da Ci-
dade. Mínimo existencial.
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.6 n.12 p.57-78 Julho-Dezembro de 2009
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THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DWELLING AS
EXISTENTIAL MINIMUM AND ITS EFFECTUATION
IN THE LIGHT OF CITY STATUTE
Abstract: The present essay analyzes the right to dwelling in the light of
-
-
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Key Words:
1 INTRODUÇÃO
Um dos mais nítidos efeitos da exclusão social e do desnível de
-
cária em áreas de risco. O direito à moradia é um dos núcleos que possibi-
lita a consecução da dignidade da pessoa humana, razão pela qual deve ser
implementado em todos os níveis.
sobre a importância do direito à moradia como direito fundamental de res-
Federal de 1988 e no sistema de proteção internacional dos direitos huma-
nos.
Nesse passo, busca-se entrelaçar o direito à moradia com o princípio da
dignidade da pessoa humana, assim como o enfoque do direito à moradia
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.6 n.12 p.57-78 Julho-Dezembro de 2009
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