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Modelo de purgação da mora das parcelas vencidas em ação de busca e apreensão

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Vincent
AutorEstêvão Zizzi
Páginas200-204

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo:

Ação: Busca e Apreensão

Vara: GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

FULANO, brasileiro, solteiro, CPF, desempregado, residente e domiciliado na José Sarney, Setiba, ..., CEP 29.222-510, Guarapari/ES, por meio de seu advogado signatário (m.j. - Doc. 01), com escritório a Rua Dr. Domingos de Moraes, 89, CEP 29103-880, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O DEMANDANTE afirma em declaração, que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos termos artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com

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redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente da sua situação financeira. Ademais, atendendo o princípio da igualdade do pleno acesso à justiça, junta documentos que provam que a sua renda está comprometida a tal ponto que não pode arcar com o pagamento das custas judiciais. (Documentos: 02 - Declaração; 03 - Transporte escolar do Filho; 04 - Mensalidade da escola do filho; 05 - Mensalidade da casa própria; 06 - Pensão alimentícia a ex-mulher; 07 - ajuda de custo a sogra; 08 - Conta de Luz; 09 -Conta de água; 10 - contracheque). (Doc. 2 a 10).

Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, de se destacar que o DEMANDADO, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios em consonância com o entendimento jurisprudencial:

"PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJ 18.10.2005)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI Nº 911/69. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA

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DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DÁ ENSEJO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO...

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