Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
| Autor | Francisco Meton Marques De Lima/Francisco Péricles Rodrigues Marques De Lima |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG/Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará |
| Páginas | 243-261 |
Page 243
O Brasil investe aproximadamente 5% do PIB com a educação; e aproximadamente 4% com os custos do acidente do trabalho, lato sensu. Urge combatê-lo.
Os incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII do art. 7º da CF asseguram ao trabalhador, respectivamente: proteção contra os riscos à vida e à saúde; adicional de remuneração pelo trabalho insalubre, perigoso ou penoso; seguro contra acidente do trabalho, bancado pela Previdência Social, sem prejuízo de ação contra o empregador, quando este incorrer em culpa ou dolo; proibição ao menor de 18 anos de trabalho noturno, insalubre ou perigoso.
Insalubre é o trabalho em ambiente prejudicial à saúde; perigoso é o trabalho sob condições de risco à vida ou à integridade física.
As regras de segurança, higiene e saúde não se aplicam só ao trabalho perigoso ou insalubre, nem só às relações de emprego, mas a todas as formas de trabalho, sob quaisquer modalidades contratuais. Pois em todas elas o trabalhador está sujeito a acidentes de trabalho, a doença profissional e a doenças do trabalho. Mas o cuidado é redobrado no trabalho sob condições perigosas ou insalubres, porque é aqui onde se registram os maiores índices desses males. Por isso, o trabalhador que moureja sob essas condições tem tratamento diferenciado na legislação do trabalho e previdenciária.
A CLT dedica ao tema os arts. 154 a 201, tratando das condições ambientais de salubridade, de tração, dos equipamentos de proteção, dos órgãos de fiscalização e das providências legais obrigatórias visando a preservar a saúde e a integridade física do trabalhador. A Portaria n. 3.214/78, do MTE regulamenta fastidiosamente a matéria. A Lei
n. 7.369/86 institui o adicional de periculosidade no setor elétrico, regulamentada pelo Dec. n. 93.413/86, e a Lei n. 11.932/09 dispõe sobre os limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Page 244
O Direito Ambiental enquadra-se nos direitos fundamentais de terceira geração, mas de primeira preocupação. Os dinossauros, com apenas cem gramas de cérebro, viveram 150 milhões de anos na Terra, enquanto o ser humano, com 1.500 gramas de cérebro, já dá sinais de sua autoextinção aos dois milhões de anos.
“O direito ao meio ambiente adequado é um prolongamento indispensável do próprio direito à vida, e nessa constatação repousam, basicamente, os fundamentos da proteção jurídica ao meio ambiente”, lembra Evana Soares54.
O Direito Ambiental tem por objeto a proteção do meio ambiente: natureza, vida e biodiversidade, tendo em vista a sobrevivência da espécie humana no Planeta Terra e a qualidade da vida. Daí Toshio Mukai lembrar que esse ramo do direito “diz respeito à proteção de interesses pluri-individuais que superam as noções tradicionais de interesse individual ou coletivo”55.
Enquadra-se na categoria de direito fundamental de terceira geração, posto dizer respeito a todos os humanos viventes na Terra. O meio ambiente não se confunde com ecologia, mas enfeixa um conjunto de bens naturais, como a qualidade do solo, do patrimônio florestal, da fauna, do ar atmosférico, da água, do sossego auditivo, da paisagem visual, averba Alsina56.
O Direito do Trabalho enquadra-se nos direitos fundamentais de segunda geração, mas, à proporção que avança, refina-se e vindica para seus destinatários os bônus da cidadania, da qualidade de vida, da dignidade, enfim. E não existe qualidade de vida sem um meio ambiente de trabalho equilibrado.
O ser humano desafia os obstáculos e não desiste de transformar a natureza, na busca incessante de produzir bens e condições para uma vida melhor no planeta Terra. O problema está em diferençar a exploração racional da exploração destruidora da natureza, causando o desequilíbrio ambiental.
Whitehead averba que “a função primordial da Razão é direcionar o ataque ao meio ambiente”, para, numa escala ascendente, atingir o viver < o viver melhor < o viver em condições satisfatórias < o aumento de satisfação57.
E tudo isso se faz através do trabalho humano, ora como explorador, ora como destruidor. E na transformação da natureza, pelo trabalho, o homem agride o meio ambiente e, ao mesmo tempo, sofre os influxos da destruição que provoca. Daí a necessidade de compreender-se melhor o meio ambiente e, neste, o meio ambiente do trabalho, para minimizar os efeitos de suas reações na segurança e na saúde do trabalhador.
Page 245
Em termos gerais, são as condições “que influenciam os seres vivos (biota) de um determinado espaço geográfico”, diz Acquaviva58. Observa o mesmo autor que o crescimento demográfico, o desenvolvimento econômico e a concorrência constituem fatores de intensificação da agressão à natureza, motivo pelo qual se impôs uma legislação repressiva eficaz, visando a atenuar os malefícios que a exploração descontrolada causa ao meio ambiente.
A Lei n. 6.938/81 dispõe em seu art. 3º: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
A CF/88 dedica ao meio ambiente o art. 225, situado no Título VIII — Da Ordem Social, de onde se extrai que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Oportuna a consideração que nos traz Norma Sueli Padilha de que o Direito Ambiental enquadra-se na categoria de direito fundamental da pessoa humana, visto que inerente ao direito à vida e à vida com qualidade. Essa qualidade foi-lhe reconhecida na Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, cujos vinte e seis princípios constituem prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem59.
Legislação ambiental principal — Leis ns. 4.771/65 (Código Florestal); 5.197/67 (Código de Caça); 6.938/81 (Política nacional do meio ambiente); 7.347/85 (Ação Civil Pública); 7.735/89 (IBAMA); 7.754/89 (medidas de proteção às florestas das nascentes dos rios); 7.797/89 (danos ao meio ambiente); 8.974/95 (engenharia genética e organismos geneticamente modificados); 9.605/98 (proteção ambiental); Decreto-Lei n. 221/67 (Código de Pesca) e Dec. n. 750/93 (disciplina o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica).
É uma parcela do meio ambiente geral. É o local onde se exerce o trabalho, compreendidas as circunvizinhanças. Essa porção de meio ambiente, antes de interessar aos que ali mourejam, constitui um bem de todos, dado que seus rescaldos contaminam todos os circundantes.
E como um microssistema do sistema geral, deve ser protegido, até porque não se terá um todo equilibrado sem que as partes o sejam. Em termos mais restritos, trata-se da humanização do trabalho. Com efeito, o trabalhador consome um terço de sua vida no ambiente de trabalho. E um ambiente sadio integra os direitos fundamentais de todos os seres humanos.
Por isso, observa Sebastião Geraldo de Oliveira, que, estando o meio ambiente do trabalho inserido no meio ambiente geral (art. 225, V, da CF), “é impossível alcançar
Page 246
qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente de trabalho”60. Daí estabelecer a Constituição Federal que a ordem econômica deve observar o princípio de defesa do meio ambiente (art. 170, VI).
Contundente a lição de Rodolfo Mancuso:
O conceito holístico de meio ambiente não se compadece com situações em que os recursos naturais venham (muito justamente) preservados, mas sem que o ser humano ali radicado seja objeto de iguais cuidados, como quando se vê constrangido a trabalhar em condições subumanas, perigosas, insalubres, degradantes, excessivamente estressantes ou ainda percebendo remuneração irrisória, contrariando a sabedoria popular de que o trabalho é meio de vida e não de morte.61
Em consequência do que se expõe, o objeto do Direito Ambiental do Trabalho é a proteção de um ambiente de trabalho sadio, que proporcione boa qualidade de vida aos trabalhadores, um ambiente desprovido dos agentes insalubres, perigosos, penosos, estressantes. A atuação desse Direito dá-se mediante uma regulamentação rigorosa, normas de caráter imperativo, tendo em vista evitar, neutralizar ou diminuir a ocorrência e os efeitos dos agentes nocivos à saúde ou perigosos à vida.
Não se trata de ficção ou de produção cerebrina. O ambiente de trabalho, tendo em vista a saúde do trabalhador, encontra ampla disciplinação legal.
Na Constituição, a tutela pode ser identificada de duas maneiras: mediata e imediata. A primeira brota dos arts. 225, V, CF (“controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”), 170, que alinha, dentre os princípios da Ordem Econômica, a “defesa do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO