Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos

AutorEdson Costa Rosa
Páginas131-137

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

NOME, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade com R.G. nº X.XXX.XXX-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua das Malvas, 38- São Paulo - S.P., CEP XXXXXXXXXXXXXX por seu advogado (DOC.01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO E SEUS EFEITOS

em face da Instituição Financeira - BANCO XXXXXXXXXXXXX SA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXXXXX, número XXXX - 7º Andar- São Paulo - SP, CEP XXXXXXXXXXXXX, com fulcro nos artigos 796 e 797 todos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de Direito da seguir expostas:

DOS FATOS

Na data de 26 de dezembro de XXXX, o Autor assinou com o Banco-Réu, INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E

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COMPRA, COM QUITAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS e em 20 de fevereiro de 1997, INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, ( DOC.02)), com prazo de amortização em 120 meses, possibilitando dessa forma a aquisição de sua casa-própria, localizada na Avenida XXXXXXXX, Número XXX - Butantã - São Paulo - SP, onde reside, sendo certo que, pelo mesmo instrumento foi dado o imóvel em garantia hipotecária.

O Autor cumpriu com sua obrigação até o momento em que pode suportar os encargos cobrados abusivamente pelo Banco Réu, não mais suportando esses abusos, procurou insistentemente a Instituição Financeira em questão para tentar rever os valores ou um acordo amigável para poder continuar honrando com seu compromisso e salvar a sua casa própria, tendo em vista, que seus rendimentos quando do início de sua inadimplência não eram mais os mesmos, ou seja, muito inferiores á época da assinatura do contrato, pois no momento trabalha como prestador de serviços e sua remuneração é baixa atualmente.

Todas as tentativas de acordos foram infrutíferas, e sem outra escolha, por estar passando por situação financeira desesperadora e difícil, vem recorrer ao Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual e continuar honrando com sua obrigação no sentido de pagar as prestações do financiamento bancário segundo os valores corretos saindo assim, da situação desesperadora e aflitiva em que se encontra.

DO LEILÃO DO IMÓVEL

O Réu, sem dar qualquer possibilidade de acordo e discussão a respeito de seu débito, aproveitando-se do Decreto-Lei nº70/66 (arts.31 e 38), está levando a...

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