A Lei federal Nº 9.605/98 e a composição do dano ambiental: Reflexões críticas

AutorFabiana Silva Figueiró
CargoEspecialista em Direito Ambiental pela PUC-RS
Páginas149-164
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.8 n.15 p.149-164 Janeiro/Junho de 2011
RESUMO
O artigo detém atenção sobre temática relativa à tutela penal do meio am-
biente. Em um primeiro momento, aborda a temática ambiental à luz da
Constituição Federal de 1988, estudando os ditames que tratam da respon-
sabilidade penal em face de condutas e atividades lesivas ao meio ambien-
te. O trabalho analisa, ainda, a Lei Federal n. 9.605/98, que sistematiza
as condutas lesivas aos bens ambientais, com base em diferentes críticas
doutrinárias. Em seguida, discute os objetivos norteadores do Direito Am-
biental, que são a prevenção ao dano ambiental e a reparação do meio am-
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ambientais restarem encaminhadas ao chamado juizado especial criminal,
discutindo o processamento desses feitos em face dos institutos da transa-
ção penal e, notadamente, da composição dos danos. Discute, a partir dis-
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desse importante bem jurídico, que é o meio ambiente.
Palavras-chave: Loteamentos fechados. Afronta à Constituição e Leis
Federais. Associação de Moradores. Proibição de instituição de contribui-
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CLOSED ALLOTMENTS: PRIVATIZATION OF PUBLIC
AREAS AND SLAVERY OF INHABITANTS
ABSTRACT
This article focuses on the criminal supervision regarding the environment.
Firstly, it approaches the environmental realm based on the Federal Cons-
A LEI FEDERALN. 9.605/98 E A COMPOSIÇÃO
DO DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES CRÍTICAS
Fabiana Silva Figueiró
Especialista em Direito Ambiental pela PUC - RS. Especialista em Direito Penal e Processual
Penal pelo IDC. Membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Conselho
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Lago Guaíba - RS
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A LEI FEDERAL N. 9.605/98 E A COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES CRÍTICAS
150 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.8 n.15 p.149-164 Janeiro/Junho de 2011
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho discute a temática da preservação do meio
ambiente sob a perspectiva da tutela penal. A relevância do tema proposto

de sobrevivência digna da própria humanidade. Essa premente necessidade
preservacionista tem repercutido nas mais amplas searas jurídicas, fazendo
com que o legislador lance mão, inclusive, do Direito Penal como meio
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sobre a efetividade da Lei Federal n. 9.605/98, conhecida como a “Lei dos
Crimes Ambientais”, na concretização da tutela ambiental almejada.
A discussão do tema tem como ponto de partida a Constituição
Federal de 1988, que atribuiu ao meio ambiente status de direito fundamental
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inclusive na seara penal. Para tanto, o rumo do estudo passa pelos ditames
constitucionais relativos à criminalização das condutas e atividades lesivas
ao ambiente, demonstrando, com base na doutrina especializada, que a
utilização do Direito Penal em face das lides ambientais deve ser a última
ratio do Direito. Desse modo, discute se o ideal seria lançar-se mão, em
um primeiro momento, de mecanismos estatais diversos, como os Direitos
Civil e Administrativo, como meios capazes de garantir a tutela dos recursos
titution of 1988, by studying the dictates related to penal responsibility
when acting harmfully towards the environment. This paper, also, reviews
the Federal Law nº 9.605/98, which rules upon harmful actions towards
environmental assets, based on different doctrinal approaches. Next, it
reviews the guiding principles of environmental law, which are preven-
tion of environmental damage and restoration of damaged area. It, also,
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Juizado Especial Criminal – Special Criminal Court – as it discusses on
the ongoing of such processes at the areas responsible for them and on the
damage composition. From that point, it analyses whether the criminal
supervision – as it is presently applied – is indeed a fundamental and effec-
tive tool to protect the environment, which is such an important juridical
asset.
Key words: Environment. Penal Law. Damage. Restoration

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