A proteção integral de crianças e adolescentes como dever social da família, da sociedade e do estado
| Autor | Gisele Paschoal Cucci - Fabio Augusto Cucci |
| Cargo | Escritório J. Bueno e Mandaliti ? Sociedade de Advogados - Advogado-Sócio do Escritório J. Bueno e Mandaliti ? Sociedade de Advogados, Instituição Toledo de Ensino |
| Páginas | 77-84 |
77
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 12, n. 2, p. 77-84, Set. 2011.
CUCCI, G.P.; CUCCI, F.A.
Gisele Paschoal Cuccia*; Fábio Augusto Cuccib
Resumo
A doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes representa um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, posto que
calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tendo, ainda, como referência documentos internacionais, como Declaração
Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de
novembro de 1989 e aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 14 de setembro de 1990. Com foco primordial a garantir um complexo
conjunto de direitos a nova doutrina trouxe aos direitos da criança e do adolescente o status de prioridade absoluta, bem como, ampla garantia
de proteção. Os novos direitos infanto-juvenis foram disciplinados com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de
13 de julho de 1990. Assim o presente trabalho tem o objetivo de observar que essas conquistas estão longe de serem alcançadas e vivenciadas
sociedade livre, justa e igualitária.
Palavras-chave: Proteção. Sociedade. Direitos.
Abstract
The doctrine of total protection of children and adolescents represents an advance in terms of protection to fundamental rights, based on the
Universal Declaration of Human Rights from 1948, and also international documents such as the Universal Declaration of the Rights of the
Child and the Convention on the Rights of the Child, adopted by the United Nations General Assembly on November 20, 1989, and approved
by Brazilian National Congress on September 14, 1990. With primary focus on the assurance of a complex set of rights, the new doctrine
brought the rights of children and adolescents the status of absolute priority, as well as broad guarantee of protection. The new juvenile rights
were disciplined with the approval of the Child and Adolescent Statue, Law 8069, from July 13, 1990. So this paper aims to point out that this
these rights, so we can enjoy a free, fair and egalitarian society.
Keywords: Protection. Society. Rights.
1 Introdução
constitucionais conforme atualmente concebidos, surgiram
XVIII, como resultado de seu reconhecimento nas primeiras
Constituições, frutos da evolução gradativa de algumas
declarações de direitos.
Em todo mundo contemporâneo parece haver grandes
que tenham por escopo a inclusão social, em especial no
debates que giram em torno da injustiça social que propõe
pensar a excl usão como processo complexo e multifacetado,
do qual a inclusão é parte constitutiva.
Neste aspecto , inúmera s foram às tr ansformações
experim entadas, e m especial pelos direitos da infância
e juventud e, qua nto aos diplom as reg ulamentadores e
à efe tivação do s direitos fundame ntais da criança e
garanti a do pleno d esenvolviment o humano, re conhecendo
a con dição pec uliar de pessoas em desenvolv imento e
juven tude, mas extens ivos aos demais ato res sociais do
chama do Sistema d e Garantias d e Direitos , implicand o
a ca pacidade de ver essas crian ças e a dolescen tes de
modo i ndissociá vel do seu c ontexto só cio-fami liar e
comun itári o.
A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes Como Dever Social da Família, da Sociedade e
do Estado
Total Protection to Children and Adolescents as Social Duty of Family, Society and State
ARTIGO DE REVISÃO / REVIEW ARTICLE
aEscritório J. Bueno e Mandaliti – Sociedade de Advogados
bAdvogado-Sócio do Escritório J. Bueno e Mandaliti – Sociedade de Advogados, Instituição Toledo de Ensino
*E-mail: gcucci@jbmlaw.com.br
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