Informativo da Legislação

AutorSidney Bittencourt
Páginas265-268

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Leis

Lei nº 6.383/76 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União.

Lei nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

Lei nº 9.074/95 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Lei nº 8.987/95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Lei nº 9.636/98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

Lei nº 9.637/98 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

Lei nº 9.711/98 - Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS.

Lei nº 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria.

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Lei nº 10.406/02 - Institui o Código Civil.

Lei nº 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei nº 11.079/04 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 10.973/04 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.107/05 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Lei nº 11.101/05 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei nº 12.462/11 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Decre...

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