Aspectos relevantes da inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito
| Autor | Luciano Meneguetti Pereira |
| Cargo | Instituição Toledo de Ensino, São Paulo, Brasil |
| Páginas | 101-109 |
101
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 13, n. 1, p. 101-109, Mar. 2012.
PEREIRA, L.M.
Luciano Meneguetti Pereiraa*
Resumo
O presente texto trata dos aspectos relevantes do tema inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos legitimados constitucionais. O
estudo objetiva realizar uma abordagem crítica acerca dos principais tópicos relacionados à referida tese, visando-se averiguar as condições e
possibilidades de sua efetiva aplicabilidade, isto é, a ocorrência do câmbio de legitimidade de sujeitos constitucionais em decorrência da perda da
competência constitucional originária, como modalidade de sanção por omissão inconstitucional. Analisando-se alguns conceitos fundamentais
do Estado constitucional contemporâneo, tais como Estado, Constituição, jurisdição constitucional, controle da constitucionalidade das espécies
normativas, separação de funções e democracia, o trabalho demonstrará ser possível a substituição do sujeito constitucional originariamente
ato ou tarefa exigido pela Constituição, sem que isso acarrete ofensa ao princípio democrático e à separação harmônica de funções, visando-se,
com isso, a realização da própria Constituição.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade por Omissão. Troca de Sujeito. Legitimidade. Jurisdição Constitucional.
Abstract
This paper concerns the respects of the unconstitutionality by omission and the change of constitutional legitimate subjects. The study aims at
that is, the legitimacy change of constitutional subjects due to the loss of the original constitutional authority, as a penalty for unconstitutional
failure. Analyzing some fundamental concepts of the modern constitutional State, such as the State, Constitution, constitutional jurisdiction,
implementation of the Constitution itself.
keywords: Unconstitutionality by Omission. Change of Subject. Legitimacy. Constitutional Jurisdiction.
1 Introdução
O presente texto constitui uma abordagem acerca
dos principais aspectos relacionados ao tema da
inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos, tratado
na obra de Walter Claudius Rothenburg. Neste trabalho, o
autor enfoca e defende de maneira exímia a possibilidade de
uma mudança de legitimidade constitucional
“decorrente da perda de competência constitucional como
modalidade de sanção por omissão inconstitucional, com a
substituição do sujeito originariamente legitimado a realizar
comandos constitucionais” (2005, p. 93).
Se a perda da competência constitucional originária
e consequente câmbio de legitimidade dos sujeitos
constitucionais constitui uma modalidade de sanção imposta
em razão da omissão no cumprimento das tarefas impostas pela
Constituição, num Estado democrático, torna-se imperiosa
a discussão acerca da própria legitimação constitucional
para a ocorrência da hipótese em questão. Esta discussão é
muito bem abordada pelo autor quando apresenta as diversas
modalidades de legitimidade, explorando tanto aquela que
é afastada quanto aquela que emerge em decorrência da
imposição da sanção.
A vereda percorrida pelo autor durante o desenvolvimento
obra consiste na prot eção e na realização dos comandos
constitucionais enquanto valores fundamentais consagrados
democraticamente pela sociedade em um documento que
também não poderia deixar de ser fundamental, isto é, a
Constituição. Desse modo, assume relevância o papel do
órgão detentor da competência para o desempenho dessa
tarefa e o enfoque de sua legitimidade no ambiente de um
Estado democrático. Nesse ponto, o autor destaca o tribunal
constitucional como principal sujeito contemporâneo com
e, assim, o controle das omissões inconstitucionais (sendo
estas entendidas como uma modalidade de controle de
constitucionalidade).
Aspectos Relevantes da Inconstitucionalidade por Omissão e Troca de Sujeito
Relevant Aspects of Unconstitutionality by Omission and Change of Subject
ARTIGO DE REVISÃO / REVIEW ARTICLE
aInstituição Toledo de Ensino, São Paulo, Brasil
*E-mail: lmeneguetti@gmail.com
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