Impugnação de incorreção de penhora

AutorGeraldo Aparecido do Livramento
Ocupação do AutorO autor é Pedagogo, graduado na primeira turma da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Votuporanga (SP). Especialista em didática
Páginas372-373

Page 372

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ALBERTINA - SP.

Processo n. 0001800-47.2016.8.26.0987

Américo Qual, nos autos da execução por quantia certa, postulada por Esper Zoster, por seu procurador, e com suporte no Código de Processo Civil (§ 1º. art. 917), vem à presença de Vossa Excelência apresentar impugnação pela incorreção da penhora, pelo que expõe e, ao final, requer o seguinte:

  1. O FATO E O FUNDAMENTO.

    1.1. No prazo legal o impugnante apresentou embargos à execução e, dias após este, foi formalizada penhora para garantia do juízo. Foi penhorado o imóvel rural objeto da matrícula 00.888, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, sendo este constituído por uma área de 248,00 (duzentos e quarenta e oito) hectares e encravado no Córrego do Sertanejo, na cidade e comarca de Santa Albertina. SP.

    1.2. Acontece que este imóvel é de propriedade única da esposa do executado impugnante, com quem é casado pelo regime da separação de bens, motivo pelo qual a penhora está incorreta, pois o imóvel penhorado não é de propriedade do devedor. (doc. anexo).

  2. PEDIDO.

    2.1. Pelo exposto, requer, a Vossa Excelência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT