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Ementário
66 Revista Bonijuris | Janeiro 2016 | Ano XXVIII, n. 626 | V. 28, n. 1 | www.bonijuris.com.br
Multa excessiva em
cláusula penal de contrato
deve ser reduzida, não
declarada nula
Recurso Especial. Ação de obri-
gação de fazer cumulada com co-
brança e indenização. Locação de
banco de dados. Contrato de adesão.
Características. Inexistência. Exce-
ção do contrato não cumprido. In-
terpretação de cláusulas contratuais.
Reexame de provas. Não cabimento.
Súmulas n
os
5 e 7/STJ. Cláusula pe-
nal. Excesso. Redução. 1. Trata-se de
ação de obrigação de fazer cumula-
da com cobrança e indenização, na
qual se discute inadimplência em
contrato de locação de banco de da-
dos baseado na adoção do processo
de fi ltragem denominado “merge and
purge” (fusão e expurgo), que consis-
te no cruzamento de dados, de modo
a eliminar duplicidade de registros,
priorizando aqueles que devem ser
utilizados em banco de dados do
contratante. 2. O contrato de adesão
tem como principal característica o
fato de ser desprovido de fase pré-
-negocial, porquanto é elaborado
unilateralmente, cabendo à outra
parte contratante, que fi gura na con-
dição de aderente, apenas aceitar as
cláusulas padronizadas ali contidas,
de modo que não lhe é assegurada
interferência no conteúdo do ajuste.
3. O negócio jurídico em exame é
dotado de singularidade, principal-
mente se observado seu objeto, qual
seja, a locação de banco de dados. A
inexistência de cláusulas padroniza-
das, a adoção do método de fi ltragem
“merge and purge”, o valor estipu-
lado e outras peculiaridades afastam
o caráter impositivo e unilateral da
avença, de modo que a eventual exis-
tência de ambiguidade ou contradi-
ção na interpretação do contrato em
tela não atrai a incidência do disposto
no art. 423 do Código Civil. 4. Rever
os fundamentos do acórdão recorrido
no tocante à exceção de contrato não
cumprido demandaria, na hipótese,
interpretação de cláusulas contratuais
e o revolvimento conjunto fático-pro-
batório, providências vedadas em re-
curso especial pelas Súmulas n
os
5 e
7/STJ. 5. Constatado o excesso do
montante estabelecido em cláusula
penal, deve o magistrado reduzi-la a
patamar razoável, de acordo com as
obrigações cumpridas, observadas
a natureza e a fi nalidade do contra-
to. 6. Recurso especial de American
Express do Brasil Tempo Ltda. não
provido. Recurso especial de Seta
Empreendimentos e Participações
S/C Ltda. provido para fi xar a multa
contratual em 20% do valor da con-
denação, que corresponde à extensão
das obrigações não cumpridas.
(STJ-Rec.Especialn.1.424.074/SP-3a.T.-
Ac.unânime-Rel.:Min.RicardoVillasBôas
Cueva-Fonte:DJ,16.11.2015).
IMOBILIÁRIO
Adjudicação compulsória
para obter escritura
definitiva pode ser
proposta a qualquer
tempo
Direito Civil. Recurso Especial.
Compromisso de compra e venda.
Adjudicação compulsória. Direi-
to potestativo que não se extingue
pelo não uso. Demanda de natureza
constitutiva. Inexistência de pra-
zo decadencial. Sujeição à regra da
inesgotabilidade ou da perpetuidade.
Recurso provido. 1. Tratando-se de
direito potestativo, sujeito a prazo
decadencial, para cujo exercício a lei
não previu prazo especial, prevalece
a regra geral da inesgotabilidade ou
da perpetuidade, segundo a qual os
direitos não se extinguem pelo não
uso. Assim, à míngua de previsão le-
gal, o pedido de adjudicação compul-
sória, quando preenchidos os requisi-
tos da medida, poderá ser realizado a
qualquer tempo. 2. Recurso especial
provido.
(STJ-Rec.Especialn.1.216.568/MG-4a.
T.-Ac.unânime-Rel.:Min.LuisFelipe
Salomão-Fonte:DJ,29.09.2015).
Condomínio pode
usucapir em nome
próprio
Apelação Cível. Ação de usu-
capião extraordinária. Extinção do
processo, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267, inc. VI, do
CPC. Carência de ação por impossi-
bilidade jurídica do pedido. Pretensão
formulada por herdeira do proprie-
tário registral. Possibilidade. Morte
do proprietário que gera a abertura
da sucessão. Transmissão imedia-
ta da herança a todos os herdeiros.
Instituição de condomínio enquanto
não realizada a partilha. Pedido ini-
cial lastreado no exercício da posse
exclusiva sobre área de terras desde
o óbito do de cujus, com animus do-
mini e sem qualquer oposição. Via-
bilidade do ajuizamento de ação de
usucapião por condômino. Desconsti-
tuição da sentença que se impõe. Re-
curso conhecido e provido. “Ação de
usucapião. Herdeira. Possibilidade.
Legitimidade. [...] O condômino tem
legitimidade para usucapir em nome
próprio, desde que exerça a posse por
si mesmo, ou seja, desde que compro-
vados os requisitos legais atinentes
à usucapião, bem como tenha sido
exercida posse exclusiva com efetivo
animus domini pelo prazo determi-
nado em lei, sem qualquer oposição
dos demais proprietários.” (REsp
668.131/PR, Rel. Ministro Luis Fe-
lipe Salomão, Quarta turma, julgado
em 19/08/2010, DJe 14/09/2010).
Impossibilidade de prosseguimento
no julgamento com fulcro no art. 515,
§ 3º, do CPC. Necessidade de regu-
larização do polo passivo. Ausência
de informações acerca da abertura do
inventário do proprietário registral.
Ação ajuizada em face do espólio.
Inexistência de inventariante para
representação de seus interesses. Le-
gitimidade dos sucessores. Exegese
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