Imobiliário
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AÇÃO DECLARATÓRIA de RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA de LOTE de TERRA - MULTA RESCISÓRIA para quem der causa à quebra do CONTRATO
Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote de terras. Multa. Honorários. 1 - A multa rescisória, penalidade paga obviamente por quem der causa a 'quebra' do contrato, pode ser diminuída nos casos previstos no artigo 413 do Código Civil. 2 - O juiz não está adstrito a arbitrar honorários sucumbenciais entre 10 e 20% sobre o valor da condenação Page 44 quando a sentença não e condenatória. Apelo improvido. (TJ/GO - Ap. Cível n. 200801848746 - Comarca de Goiânia - 4a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Carlos Escher - j. em 07.08.2008 - Fonte: DJGO, 29.08.2008).
AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETORCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA de IMÓVEL RURAL - DISTRATO posterior - PROVA de que o PAGAMENTO da COMISSÃO seria devida pelo VENDEDOR do IMÓVEL - REMUNERAÇÃO da CORRETAGEM devida
Apelação cível - Ação ordinária de cobrançaCorretor que consegue a aproximação útil das partes, que celebraram compromisso de compra e venda de imóvel rural, tendo o vendedor recebido parte do preço - Distrato posterior irrelevante - Provas que revelam que o pagamento da comissão seria devida pelos vendedores do imóvel - Remuneração pela corretagem devida - Recurso improvido. Tendo sido concretizado o negócio com a assinatura de compromisso de compra e venda do imóvel, com o recebimento de parte do preço combinado, o pagamento da comissão de corretagem é devida porque caracterizada a aproximação útil das partes, pouco importando se uma delas venha a manifestar a posteriori arrependimento, deixando de assinar o contrato definitivo. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2004.000228-9 - Comarca de Maracaju - 5a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - j. em 04.09.2008 - Fonte: DJMS, 11.09.2008).
AÇÃO de IMISSÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO do BEM - REGISTRO IMOBILIÁRIO -Impossibilidade de discutir a LEGALIDADE do LEILÃO em que foi adquirido o BEM
Ação de imissão de posse - Aquisição do bemRegistro imobiliário - Antecipação de tutela - Possibilidade. - O adquirente de imóvel junto à Caixa Econômica Federal que tenha procedido a averbação da arrematação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem, nos termos do § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70/66.- Nos autos da ação de imissão de posse não é possível discutir a legalidade do leilão em que...
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