Imobiliário
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AÇÃO DECLARATÓRIA de RESCISÃO de CONTRATO de LOCAÇÃO - VISTORIA do IMÓVEL-RESTITUIÇÃOdaCOISAnoestadoem que recebeu no tempo do CONTRATO - OBRIGAÇÃOdoLOCATÁRIO Processo civil - Civil - Apelação - Ação declaratória de rescisão de contrato de locação - Aluguel, IPTU e condomínio devidos até a entrega do imóvel nas condições em que recebeu do locador - Despesa com restauração do imóvel devida - Reconvenção - Recurso provido. Certo é que em se tratando de contrato, as partes, também na locação, devem contratar observando a boa-fé, autonomia da vontade e conveniência de cada uma na ocasião da avença. Nesse tipo de contrato são obrigações do locatário, dentre outras, a restituição da coisa no estado em que recebeu no tempo do contrato e o pagamento do aluguel pelo período em que ocupou o imóvel. Verificadas pela vistoria de entrega irregularidades provenientes do uso do imóvel pelo locatário,Page 44 deve o mesmo repará-las, a fim de restituir o imóvel ao estado em que recebeu. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0024.05.685233-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - 16a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Sebastião Pereira de Souza - j. em 26.03.2008 - Fonte: DJMG, 18.04.2008).
AÇÃO DE DESPEJO e COBRANÇA - LOCAÇÃO -CLÁUSULAdeRESPONSABILIDADEdoFIADOR atéaENTREGADAS CHAVES -PRORROGAÇÃO do CONTRATO por PRAZO INDETERMINADO não exonera o fiador Apelação cível. Ação de despejo e cobrança. Locação. Responsabilidade do fiador e prorrogação do contrato. Data da desocupação. 1. Entendimento da Câmara de que, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato por prazo indeterminado não o exonera. Posição atual do STJ. 2. Prova razoável acerca da data da entrega das chaves, que inclusive foi informada pelo locatário na contestação, acompanhada de recibo da imobiliária. A versão da filha do locatário acerca de data diversa é insuficiente. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70019108513 - Comarca de Porto Alegre - 15a. Câm. Cív. -Ac. unân. -Rel.: Des. Paulo Roberto Félix-j. em09.04.2008 - Fonte: DJRS, 17.04.2008).
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Não COMPROVAÇÃO da PRÁTICA de ATO POSSESSÓRIOsobreoIMÓVEL -REVOGAÇÃO daLIMINAR Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar revogada. Não comprovando os autores a prática de atos possessórios sobre o imóvel, não se lhes pode ser concedida liminar, ante a falta do primeiro requisito do artigo 927 do Código de Processo Civil, mormente quando se verifica ser plenamente aplicável...
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