Horário para a prática do ato processual digital

AutorFábio Piccini
Páginas25-26
HORÁRIO PARA A PRÁTICA
DO ATO PROCESSUAL DIGITAL
A grande novidade trazida pela lei e que, creio, bene-
ficiou os Advogados é a constante no parágrafo único do
artigo 3º, repetida no parágrafo 1º do artigo 10 e que vem
ratificada no artigo 12, parágrafo 1º da resolução.
“Art. 3º …
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for envi-
ada para atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro)
horas do seu último dia.
Art. 10. …
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado
em determinado prazo, por meio de petição eletrôni-
ca, serão considerados tempestivos os efetivados até
as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
Art. 12. …

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT