A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.

AutorAdam Luiz Claudino de Brito - Erivaldo Moreira Barbosa
CargoMestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
Páginas97-123
97
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.24 p.97-123 Julho/Dezembro de 2015
A GESTÃO AMBIENTAL DAS TERRAS
INDÍGENAS E DE SEUS RECURSOS NATURAIS:
FUNDAMENTOS JURÍDICOS, LIMITES
E DESAFIOS
Adam Luiz Claudino de Brito
Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Doutorando em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
Professor Assistente I do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT
- Campus Universitário do Araguaia).
E-mail: claudinodebrito585@gmail.com
Erivaldo Moreira Barbosa
Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Professor e Orientador de Pós-Graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) em Direito
Ambiental e Direito Constitucional na Universidade Federal da Paraíba
e no DINTER da UFCG/UFMT.
E-mail: erifat@terra.com.br
RESUMO
O artigo analisa as políticas ambientais indígenas brasileiras, a partir do
CR/88, e os sistemas de gestão de recursos naturais em terras indígenas,
criados pelos órgãos governamentais responsáveis pela execução dessas
políticas. Para isso, é feita uma abordagem teórico-jurídica da Lei Federal
n.12.593/12 e do Decreto n. 7.747/12. Em termos metodológicos, a abor-
dagem do artigo é descritiva e exploratória e busca conhecer o sentido
jurídico dos comandos legais ligados à proteção dos povos indígenas e à
gestão ambiental de seus territórios, no âmbito interno e internacional, por
meio do método hermenêutico-normativo. Em que pese o fato de os povos
indígenas serem legitimados a decidir sobre a sustentabilidade de suas vi-
das, o que se tem percebido é que um conjunto de fatores mercadológico-
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capitalistas tem reforçado o processo de negação de direitos, o que justica
a criação de espaços de participação popular indígena para a formulação
de políticas públicas democráticas nos processos decisórios que envolvem
suas vidas.
Palavras-chave: Política Ambiental; Gestão Ambiental; Terras Indígenas;
Recursos Naturais.
ENVIRONMENTAL MANAGEMENT OF INDIGENOUS LANDS AND
ITS NATURAL RESOURCES: LEGAL GROUNDS, LIMITS AND CHAL-
LENGES
ABSTRACT
The article analyzes the Brazilian indigenous environmental policies since
the advent of the Federal Constitution of 1988 and the natural resources
management systems in indigenous lands created by government agencies
responsible for implementing these policies. For this, it made a theoretical
and legal approach to Federal Law n.12.593 / 2012 and Decree n. 7747/2012.
In terms of methodology, the article is descriptive and exploratory approach
and seeks to know the legal sense of the legal commands related to the
protection of indigenous peoples and environmental management of their
territories, domestically and internationally, through the hermeneutic-
normative approach. Despite the indigenous peoples are legitimate to
decide on the sustainability of their lives, what we have realized is that
a set of marketing-capitalist factors have reinforced the rights denial
process, which justies the creation of spaces for popular participation
indigenous to the formulation of public policies in democratic decision-
making processes involving the management of indigenous land.
Keywords: Environmental policy; Environmental Management;
Indigenous Lands; Natural Resources.

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