Feminicídio - Breves Considerações Acerca do Novo Tipo Penal Estabelecido pela Lei 13.104, de 9 de março de 2015
| Autor | Denis Caramigo |
| Cargo | Advogado criminalista |
| Páginas | 15-16 |
Doutrina
15Revista Bonijuris | Fevereiro 2016 | Ano XXVIII, n. 627 | V. 28, n. 2 | www.bonijuris.com.br
FEMINICÍDIO
‒BREVES
CONSIDERAÇÕES
ACERCADONOVO
TIPOPENAL
ESTABELECIDOPELA
LEI13.104,DE9DE
MARÇODE2015
DenisCaramigo
|
deniscaramigo@gmail.com
Advogadocriminalista
GraduadoemDireito(UniversidadedeMogidasCruzes‒UMC)
MembrodaComissãodoAcadêmicodeDireitodaOAB/SP
Excertos
“Muito importan te ressaltar que
não é só o homem que pode ser
o sujeito ativo do crime, aqui
estudado, pois a mu lher também
pode cometer um femini cídio”
“Não há feminicídio contra
transexual, pois é geneticamente
homem (conceito biológico); b)
adota-se o “conceito jurídico”,
pois, se a Justiça autorizou a
modifi cação do documento, pode
ser vítima de feminicídio”
“Enquanto precisarmos criar
mais leis para o autocontrole
coletivo, estaremos reconhecendo
que ainda não estamos prontos
para uma evolução social e
humana”
C
om o advento da Lei
13.104, de 9 de mar-
ço de 2015, o art.
121, § 2º, do Código Penal pas-
sou a ter o inciso VI, que trata do
feminicídio:
Art. 121. Matar alguém:
Homicídio qualifi cado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
Feminicídio [Incluído pela Lei nº
VI – contra a mulher por razões
da condição de sexo feminino: [In-
cluído pela Lei nº 13.104, de 2015]
Pena – reclusão, de doze a trinta
anos.
E o que é o feminicídio? É o
homicídio doloso (consumado
ou tentado) qualifi cado pratica-
do contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino.
Para que possamos entender
bem o que o novo dispositivo
tem a dizer temos que, antes de
qualquer coisa, atentar para o que
o legislador quis estabelecer com
“razões da condição de sexo fe-
minino”.
O art. 121, § 2º-A, do Código
Penal estabelece duas situações
de “condição de sexo feminino”.
Vamos a elas:
§ 2o-A Considera-se que há ra-
zões de condição de sexo feminino
quando o crime envolve: [Incluído
pela Lei nº 13.104, de 2015]
I – violência doméstica e fami-
liar; [Incluído pela Lei nº 13.104, de
2015]
II – menosprezo ou discrimina-
ção à condição de mulher. [Incluído
pela Lei nº 13.104, de 2015]
Para a aplicação desta nova
lei, quando o legislador fala em
violência doméstica e familiar,
temos que buscar a explicação no
Sendo assim, a Lei Maria da
Penha em seu art. 5º, incisos I, II
e III estabelece que:
Art. 5o Para os efeitos desta
Lei, confi gura violência doméstica
e familiar contra a mulher qual-
quer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psico-
lógico e dano moral ou patrimo-
nial: (Vide Lei complementar nº
I – no âmbito da unidade domés-
tica, compreendida como o espaço
de convívio permanente de pessoas,
com ou sem vínculo familiar, inclu-
sive as esporadicamente agrega-
das;
II – no âmbito da família, com-
preendida como a comunidade for-
mada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos
por laços naturais, por afi nidade
ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima
de afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações
pessoais enunciadas neste artigo
independem de orientação sexual.
Pois bem, dessa forma po-
demos concluir que se o agen-
te ativo comete um homicídio
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