Art. 21. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição, no registro público regulado por lei especial, dos seus contratos ou atos constitutivos, estatutos ou compromissos e da autorização ou aprovação do Governo, quando forem estas necessárias - Secção II - Registro civil das pessoas jurídicos - Capítulo II - Das pessoas jurídicas - Código Civil. Parecer jurídico - Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905) - Livros e Revistas - VLEX 355376550

Art. 21. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição, no registro público regulado por lei especial, dos seus contratos ou atos constitutivos, estatutos ou compromissos e da autorização ou aprovação do Governo, quando forem estas necessárias

Autor:Rui Barbosa
Páginas:459-467
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