Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Empresário Individual

Document Citado por Related
Vincent
Páginas35-41
GUIA PRÁTICO DO EMPREENDEDOR 35
3. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Se você realiza uma atividade voltada para produzir ou cir-
   -
volve essa atividade com mais ninguém, você pode ser um
empresário individual. Antes de tomar esta decisão, leve
em consideração que o empresário individual, diferente da
sociedade empresária (ver tópico 2), possui responsabili-
dade ilimitada. Ou seja, é possível que ele responda não só
com os bens investidos na sociedade, mas com todos os
seus bens como pessoa física.
Para se tornar um empresário individual é necessário
realizar o procedimento de inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis — RPEM, antes do início da atividade. Se
posteriormente forem admitidos sócios, transforma-se o re-

Apesar de o empresário individual estar cadastrado no CNPJ,
ele não possui personalidade jurídica. O registro serve apenas

No entanto, a categoria de Empresário Individual é
de muito pouco uso, dada a responsabilidade ilimitada em
relação às dívidas contraídas pela sociedade, como expli-
cado acima. Deste modo, duas novas modalidades aten-
dem os anseios daqueles que não tem, ou não querem ter
sócios: o MEI — Microempreendedor Individual e o EIRELI
— Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.
3.1. Microempreendedor Individual — MEI
A categoria de Microempreendedor Individual veio aten-
-
res que se encontravam na informalidade, sem a proteção
da legislação previdenciária e outros direitos. A ausência
    -
ção em editais para fornecimento de mercadorias ou pres-
tação de serviços, licitações além da impossibilidade de
emitir Nota Fiscal. Mas é preciso saber que tornar-se um
MEI exige o cumprimento de obrigações sob o risco de se-
rem perdidas as vantagens da formalização com prejuízos
para o empreendedor.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT