Ementário do TJPR - Julgados do Órgão Especial
| Páginas | 281-303 |
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VIII | N. 5 | MAIO 2013
EMENTÁRIO DO TJPR
Candidato aprovado fora do
número de vagas ofertadas
direito
Mandado de segurança - Ad-
C
M D
ensino fundamental e ensino mé-
D
Núcleo regional de educação de Ja-
carezinho - Impetrante que logrou
aprovação no certame, porém com
-
nal na 27º colocação, além do nú-
mero de cargos públicos ofertados
(24 vagas) - Preterição não caracte-
M
do candidato/impetrante à almeja-
da nomeação - Precedentes. Dene-
gação da ordem impetrada.
(TJ/PR - Mand. de Segurança n 919.913-
9 - Órgão Especial - Ac. unânime -
Rel.: Des. P M - Fonte: DJ,
05.04.2013).
Classificação dentro do
número de vagas ofertadas
no concurso público
acarreta direito subjetivo a
nomeação
Mandado de segurança - Con-
curso público para provimento no
cargo de técnico judiciário na co-
J T C-
cação dentro do número de vagas
- Comprovada a necessidade da
administração pública - direito sub-
N
- Segurança concedida. Comprova-
da a necessidade da Administração
Pública, em face da não assunção de
-
cação dentro do número de vagas,
concurso, a nomeação do impetran-
-
da que se impõe.
(TJ/PR - Mand. de Segurança n. 962299-
1 - Órgão Especial - Ac. unânime - Rel.:
Des. Luís Carlos Xavier - Fonte: DJ,
05.04.2013).
Exercício do poder
discricionário pela
administração pública não
pode ser confrontado pelo
Poder Judiciário
Mandado de segurança. Impe-
“segurança” e em comissão de “co-
ordenador da segurança da assem-
E P-
ná”. Disponibilidade funcional em
A
-
I-
sustentado pelo impetrante. Ato de
-
der discricionário do administrador
Julgados do Órgão Especial
ADMINISTRATIVO
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VIII | N. 5 | MAIO 2013
público, não cabendo ao judiciário
confrontá-lo. Ordem denegada. 1.
Não há nenhuma ilegalidade no ato
que colocou o impetrante em dispo-
nibilidade, bem como não ocorreu
-
de dos seus vencimentos, a ensejar
a concessão da ordem almejada. 2.
A temporária disponibilidade fun-
cional do impetrante é decorrente
que exercia, de coordenador de se-
gurança da `ALEP’ simbologia `DAS-
4’ e, a reclamada redução salarial,
-
go comissionado.
(TJ/PR - Mand. de Segurança n. 784025-1
- Órgão Especial - Ac. unânime - Rel.: Des.
D’Artagnan Serpa Sá - Fonte: DJ, Fonte:
11.07.2012).
Existência de processo
criminal contra delegado
impede promoção
Agravo regimental. Mandado
de segurança. Decreto de promo-
classe na carreira de Delegado da
Polícia Civil tornado sem efeito.
A
proposto contra o servidor impede
I-
cia de violação ao princípio da pre-
P
Não preenchimento dos requisitos
Lei 14/82, autorizadores da promo-
ção. Poder de autotutela da admi-
nistração pública. Súmula 473, do
STF I
certo. Não preenchimento dos pres-
caput, da Lei
do Mandado de Segurança. Indefe-
D
A A -
cia do Supremo Tribunal Federal
viola o princípio da presunção de
quadro de promoção, na hipótese
de estar denunciado em processo
criminal.” (STF. RE 434198 AgR. DJe.
30.03.2012 - )
(TJ/PR - Ag. Regimental n. 968328-1/01
- Órgão Especial - Ac. unânime - Rel.:
Desa. Dulce Maria Cecconi - Fonte: DJ,
14.12.2012).
Fazenda Pública pode
recusar nomeação de
precatórios à penhora
Agravo Regimental - Exame de
admissibilidade de recurso especial
- Seguimento negado - Nomeação
de precatórios judiciais à penhora
- Recusa da Fazenda Pública - Pos-
sibilidade - Princípio da menor one-
rosidade - Aplicação que depende
-
batório - Óbice da súmula 07/STJ
- Precedentes - Decisão da câma-
ra em harmonia com a orientação
controvérsia - Correta aplicação do
disposto no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC - Agravo não provido.
(TJ/PR - Ag. Regimental n. 695592-2/03 -
Órgão Especial - Ac. unânime - Rel.: Des.
Mendonça de Anunciação - Fonte: DJ,
07.02.2013).
Nomeação dos membros das
JARIs é ato discricionário do
governador, portanto sujeito
a critérios de conveniência e
oportunidade
Mandado de segurança. Decre-
to estadual nº 746, de 03/03/2011.
Composição das Juntas Administra-
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