Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
Autor | Paulo Duarte |
Cargo | Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados |
Páginas | 97-120 |
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OS EFEITOS DO
EXERCÍCIO DO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO
NA HIPÓTESE DE
COLIGAÇÃO DE
CONTRATOS, NO REGIME
DOS CONTRATOS
DE CONCESSÃO
DE CRÉDITO AO
CONSUMIDOR
Paulo Duarte*
Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da
Ordem dos Advogados
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 18 | JUNHO 2015
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EXCERTOS
“O requisito da destinação funcional implica uma espécie de
consignação do contrato de crédito ao nanciamento da aquisição de um
bem através de um determinado contrato de compra e venda”
“O legislador não ensaia nenhuma denição de ‘unidade económica’
dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’
da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à
indeterminação do conceito”
“A coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de crédito
é um fenómeno de ecácia jurídica ex lege e não uma manifestação
jurisgénica ex contractu”
“Não há um direito geral de arrependimento que seja aplicável a todos
os contratos de consumo”
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