Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor

AutorPaulo Duarte
CargoVice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
Páginas97-120
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OS EFEITOS DO
EXERCÍCIO DO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO
NA HIPÓTESE DE
COLIGAÇÃO DE
CONTRATOS, NO REGIME
DOS CONTRATOS
DE CONCESSÃO
DE CRÉDITO AO
CONSUMIDOR
Paulo Duarte*
Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da
Ordem dos Advogados
Revista Luso # 18 Junho 2015 - Pronta.indd 97 19/05/2015 17:16:09
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 18 | JUNHO 2015
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EXCERTOS
“O requisito da destinação funcional implica uma espécie de
consignação do contrato de crédito ao nanciamento da aquisição de um
bem através de um determinado contrato de compra e venda”
“O legislador não ensaia nenhuma denição de ‘unidade económica’
dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’
da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à
indeterminação do conceito”
“A coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de crédito
é um fenómeno de ecácia jurídica ex lege e não uma manifestação
jurisgénica ex contractu
“Não há um direito geral de arrependimento que seja aplicável a todos
os contratos de consumo”
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