As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
| Autor | Rubens Correia Junior Correia, Carla Aparecida Arena Ventura |
| Páginas | 250-280 |
AS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DE DROGODEPENDENTES
FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO
AO CONTEXTO HISTÓRICO DO TRATAMENTO DE DEPENDENTES
E AS POLÍTICAS HIGIENISTAS E DE PROFILAXIA SOCIAL
INVOLUNTARY ADMISSIONS DROGODEPENDENTES OPPOSITE
BRAZILIAN LEGISLATION - AN ANALYSIS IN RELATION TO THE
HISTORICAL CONTEXT OF DRUG TREATMENT AND
POLICIES HYGIENISTS AND SOCIAL PROPHYLAXIS
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Rubens Correia Junior
Possui graduação em Direito pela Universidade de Uberaba (2004). É Especialista em
Direito Tributário pela Universidade de Franca (2005). Também é especialista em Direito
Penal e Processual Penal pela Universidade de Franca (2007) e pós-graduado em
CRIMINOLOGIA pela PUC/MINAS(2008/2009). Atualmente é professor de "História do
pensamento criminológico" na pós-graduação em Criminologia da Pontificia
Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/BH. Professor em nivel de pós graduação
de Legislação Penal Especial da Universidade Tiradentes/SE. Professor de Direito Penal
parte geral, especial e Direito Processual Penal da Universidade Presidente Antonio
Carlos - UNIPAC. Coordena e ministra a extensão em Criminologia e Política Criminal na
Universidade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC. Coordena o departamento jurídico
das empresas do Grupo AFAG. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase
em Direito Penal, Criminologia e Direito Tributário, atuando como Advogado, consultor e
parecista Jurídico nestas áreas respectivamente. E-mail: correia.rubens@gmail.com
Carla Aparecida Arena Ventura
Possui graduação em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1993),
graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1998),
especialização em Administração pela Universidade de São Paulo (2000), mestrado em
Direito Internacional pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e
doutorado em Administração pela Universidade de São Paulo (2004). Atualmente atua
como Coordenadora Executiva da Rede Global de Centros Colaboradores da OMS para
o Desenvolvimento da Enfermagem e Obstetrícia e é professor associado da Escola de
Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Possui experiência nas
áreas de Direito Internacional Público e Privado, Direito Internacional da Saúde e
Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração
Pública e Metodologias Sistêmicas. E-mail: caaventu@gmail.com
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, janeiro/junho de 2013.
Resumo
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário
das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas
voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva
legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a
evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos
brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as
internações de drogodependentes. Não obstante, tais internações são
ab or da da s e in terpretadas, in di ss oc ia ve lm en te , fr ente à
contextualização de cada época. O questionamento recai na legalidade
das internações, assim como na constitucionalidade das normas que
hoje respaldam tais procedimentos. Os procedimentos de internação
são interpretados considerando o referencial dos Direitos Humanos, as
garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade da pessoa
humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a
possibilidade de contato e junção entre o Direito e a Saúde e a
importância de sua intersecção para a efetivação da redução de danos
nas políticas de drogas.
Palavras-chave: Internações involuntárias, internações compulsórias,
drogodependentes.
RUBENS CORREIA JUNIOR / CARLA APARECIDA ARENA VENTURA 251
Abstract
In this work we aimed firstly indicate the scenario of admissions of
addicts in Brazil, whether voluntary, involuntary or compulsory, in his
legal perspective. Secondarily, the purpose of this article is to highlight
the evolution (or devolution) of chronological Brazilian laws dealing
drugs and try to justify or mark out the hospitalizations of addicts.
However, such admissions are addressed and interpreted, inextricably,
opposite the contextualization of each season. The challenge lies in the
legality of admissions, as well as the constitutionality of the rules today
confirm such procedures. The admission procedures are also
interpreted considering the referential Human Rights, guarantees and
fundamental rights of citizens and the dignity of the human person, as
stipulated by the 1988 Constitution. Rising up this article with the
possibility of contact between the junction and the Law and Health and
the importance of its intersection for the effectiveness of harm reduction
in drug policy.
Keywords: Involuntary admissions, compulsory admissions, addicts,
drug users
INTRODUÇÃO
O presente artigo põe em relevo a necessária intersecção entre o Direito e a
Saúde, dois institutos basilares da sociedade que, embora pareçam circular em orbes
distintos e independentes, devem ser interpretados conjuntamente, principalmente,
quando a liberdade, a dignidade humana, o bem estar e o direito de ir e vir do paciente
estão em xeque ou ameaçados.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, janeiro/junho de 2013.
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