Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

AutorFábio Pugliesi - Daniel Mayerle - Andrey Ricardo Machado
CargoDoutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - Acadêmico de Direito do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí
Páginas305-326
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p305
Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital
Social da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI)1
The Rights and Obligations of Registered Capital Holder of Individual Limited
Liability Enterprise (EIRELI)
Fábio Pugliesi
Daniel Mayerle
Andrey Ricardo Machado
Resumo: Este artigo estuda os direitos e as obri-
gações do titular do capital social da Empresa In-
dividual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes,
o processo legislativo e os preceitos relativos à
EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direi-
tos e as obrigações dos sócios da sociedade limi-
tada. Em seguida, analisam-se as características
da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para
ser titular do capital social da EIRELI, a regra de-
terminante do capital social mínimo e destacam-
-se os dispositivos da sociedade limitada aplicá-
veis à EIRELI. Por fim, considera-se que por ter a
Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2012, estabeleci-
do uma nova espécie de pessoa jurídica, os direi-
tos e obrigações do titular do capital social devem
atender à função social da instituição.
Palavras-chave: EIRELI. Pessoa Jurídica. Em-
presário Individual.
Abstract: This paper analyzes the rights and
obligations of the holder of the capital of the
Individual Limited Liability Enterprise (EIRE-
LI). It analyzes previous studies, the legislative
process and the rules concerning EIRELI. The
rights and obligations of the partners of a lim-
ited liability enterprise are examined later. Then
we analyze the characteristics of the legal entity
in EIRELI, the requirements to hold the capital
of EIRELI, the rule determining the minimum
capital and stand out devices applicable to the
EIRELI. Finally, it is considered that because
the Law n. 12.441, of 11 July 2012, established
a new kind of entity, the rights and obligations
of the holder of the capital must meet the social
function of the institution.
Keywords: EIRELI. Entity. Individual Entre-
preneur.
1 Recebido em: 12/12/2012.
Revisado em: 26/02/2013.
Aprovado em: 12/03/2013.
Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
306 Seqüência (Florianópolis), n. 66, p. 305-326, jul. 2013
1 Introdução
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ins-
tituída pela Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, que entrou em vigor em
8 de janeiro de 2012, constitui a mais recente espécie de pessoa jurídica
no Direito brasileiro a ser analisada no presente trabalho2.
Ocorre, porém, que se tem procurado identificar na EIRELI uma
proximidade com o empresário individual, embora as normas que disci-
plinam tal pessoa jurídica prevejam a aplicação subsidiária da sociedade
limitada.
Independentemente da alusão a “empresário individual”, contida na
expressão que identifica a EIRELI e a aplicação subsidiária da disciplina
da sociedade limitada, em vista de se tratar de uma pessoa jurídica, há de
se precisar as características e as funções que lhe são próprias, a exemplo
do que se faz com as demais espécies de pessoa jurídica.
Relativamente, ao titular do capital social da EIRELI, cabe determi-
nar seus direitos e suas obrigações.
Constituindo um reflexo da aceitação da EIRELI, o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Secretaria de Desenvolvi-
mento Tecnológico e Inovação, e o Conselho Científico e Tecnológico
(CNPq), como se verifica na Chamada Pública MCTI/SETEC/CNPq n.
17/12 – RHAE Pesquisador na Empresa, passaram a exigir que a pes-
soa jurídica seja instituída sob a forma de EIRELI para o recebimento de
apoio financeiro nos projetos relativos à inserção de mestres e doutores
em seus projetos.
Inicialmente, analisam-se os estudos anteriores ao debate legislati-
vo que culminou na adoção da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI).
Posteriormente, analisa-se a disciplina dos direitos e das obrigações
do sócio na sociedade limitada aplicáveis ao tema.
2 Resultado do projeto de Pesquisa apoiado por bolsa de iniciação cientíÝca FAPE-
PIBIC-UNIDAVI, mantido pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto
Vale do Itajaí (UNIDAVI).

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