Direitos constitucionais trabalhistas

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas571-571

Page 571

OAB-SC - EXAME DE ORDEM - 2007

228. A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

(a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

(b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

(c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

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(a) Correto porque: conforme previsão Art. 7º, IV, da CF.

(b) Correto porque: conforme previsão do Art. 7º, XXI, da CF.

(c) Correto porque: conforme previsão do Art. 7º, VI, da CF.

(d) Errado porque: o repouso deverá ser preferencialmente aos domingos. Vide Art. 7º, XV, da CF.

Gabarito...

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