Direito das coisas
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 120-129 |
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OAB - FGV 2010.2
110. Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta:
(a) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
(b) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
(c) Representa uma tradição ficta.
(d) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.
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O constituto possessório é um meio de aquisição fictícia da posse. Apesar de o artigo 1.267 do Código Civil estabelecer, em seu caput, que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição, em seu parágrafo único diz que: "subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório". Dessa forma, vê-se que é um modo derivado de aquisição da posse. Assim, a resposta correta é a letra C.
Gabarito "C"
OAB - FGV 2010.2
111. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
(a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor;
(b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula;
(c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário;
(d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.
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De acordo com o que preceitua o artigo 1.475 do Código Civil, "é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado". Assim, o direito de disposição do bem imóvel é garantido mesmo estando o bem hipotecado. O que pode ser convencionado entre as partes é que o crédito hipotecário se vencerá com a eventual alienação do bem imóvel, gerando o vencimento antecipado da dívida. Assim, a resposta correta é a letra B.
Gabarito "B"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
112. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim:
(a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.
(b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.
(c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.
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(d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.
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A resposta para a questão está no artigo 1.297, § 3º, do Código Civil, que assim dispõe: "O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas".
Assim, vê-se que o caput do artigo traz a regra geral, no qual deverão ser repartidas as despesas entre os interessados, tendo em vista que os tapumes comuns e ordinários são custeados pelos proprietários dos prédios vizinhos. Entretanto, o § 3º traz a regra específica, que se encaixa no caso em análise, que é a construção de tapumes para impedir trânsito de animais de pequeno porte, como cães, coelhos e galináceos ou para alcançar outro fim especial. Uma vez ocorrendo a situação descrita no § 3º, caberá a Félix construir os tapumes e arcar com as despesas necessárias. Também deverá arcar com as despesas posteriores de manutenção que o tapume vier a precisar. Correta, portanto, a resposta B: "poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação".
Gabarito "B"
IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)
113. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado.
A respeito da situação narrada, assinale a alter-nativa correta:
(a) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
(b) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a
Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
(c) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
(d) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.
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De acordo com o artigo 1.408 do Código Civil, "Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto".
Logo, como não tinha seguro, a resposta correta é a da afirmativa "B".
Gabarito "B"
IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)
114. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.
(a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
(b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
(c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
(d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.
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A afirmativa "A" está errada, porque o artigo 1294 determina que as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações se aplicam à servidão de aqueduto.
A afirmativa "B" está errada porque, conforme o § 3º do artigo 1293 do Código Civil, as despesas de conservação incumbem ao dono do aqueduto: "O aqueduto será construído de maneira
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que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação".
A afirmativa "C" está errada, pois o artigo 1.296 do Código Civil prevê o direito à indenização: "Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação".
A afirmativa "D" está correta, porque encontra suporte no artigo 1.293 do Código Civil, em seu § 2º: "O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais".
Gabarito "D"
IX EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012.4)
115. De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta:
(a) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
(b) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo...
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