O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
| Autor | Francieli Puntel Raminelli - Rafael Santos De Oliveira |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil |
| Páginas | 159-182 |
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da
Democracia Participativa: uma análise da página do
Conselho Nacional de Justiça no Facebook1
The Right to Access Information in the Construction of Participatory
Democracy: an analysis of the page of the National Council of
Justice On Facebook
Rafael Santos de Oliveira
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Santa Maria, RS, Brasil
Francieli Puntel Raminelli
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Santa Maria, RS, Brasil
Resumo: O direito à informação ganhou im-
portância dentro da sociedade informacional,
sendo que o Brasil, apesar de expressamente
consagrá-lo na Constituição Federal de 1988,
apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso
à Informação, com o objetivo de aumentar a
transparência da Administração Pública. Esse
caminho para a transparência governamental é
uma tendência ampliada diante do conceito de
governo eletrônico, que, além de m odernizar os
serviços prestados, proporciona maior interação
e democratização na relação entre o cidadão e o
Governo.
Palavras-Chave: Direito à informação. Lei de
Acesso à Informação. Governo Eletrônico. So-
ciedade Informacional. Página do Conselho Na-
cional de Justiça.
Abstract: The informational Society generated
new informational fundamental rights and, there-
fore, requires new ways of protection. The right
to information is one of the new rights given, at
least in Brazil, although it expressly enshrine in
the Constitution of 1988, only in 2011 promul-
gated the Law on Access to Information, with the
objective of increasing the transparency of public
administration. This way for increased government
transparency is a trend expanded on the concept of
e-government, which will modernize services, pro-
vides greater interaction and democratization in the
relationship between citizen and government.
Keywords: Right to Information. Law on Ac-
cess to Information. E-Government. Informa-
tional Society. Fanpage of the National Council
of Justice.
1 Recebido em: 30/7/2014
Revisado em: 22/9/2014
Aprovado em: 2/10/2014
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159
160 Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 159-182, dez. 2014
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do
Conselho Nacional de Justiça no Facebook
1 Introdução
No atual patamar em que se encontra a sociedade, já denominada de
sociedade em rede devido a sua (quase) total dependência das novas tec-
nologias da comunicação e informação (TICs), os novos direitos são tidos
como fundamentais e novas formas de tutelá-los são exigidas. É o caso do
Direito à Informação, que apesar de aparentemente estendido com o uso
da Internet e outras ferramentas, ainda permanece desprotegido em mui-
tos Estados, inclusive dos ditos democráticos.
Felizmente, este não é o caso do Brasil, que em 2011 promulgou sua
Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527), referente à transparên-
cia governamental. Entre outros ditames, a Lei oportuniza que qualquer
cidadão requeira informações acerca de dados governamentais (desde que
não sigilosos) e, ainda mais, determina que a Administração Pública apre-
sente, sem provocação, todos os documentos de interesse público, prefe-
rencialmente fazendo uso das TICs.
Esse enlace entre governo e tecnologia, apesar de relativamente
novo no Brasil, entretanto, é uma iniciativa já utilizada em inúmeros paí-
ses. Entre outras denominações, ele pode ser chamado de Governo Ele-
trônico, ou e-GOV, e diz respeito justamente à modernização dos serviços
e da gestão pública por meio de ferramentas tecnológicas. Além disso, o
e-GOV é uma oportunidade de maior participação popular, principalmen-
te quando utilizado em sítios e redes sociais de maior alcance popular,
como é o caso do Facebook, por exemplo.
Diante disso, no Brasil, inúmeros são os Órgãos Governamentais
que utilizam da rede para modificar positivamente a relação entre Gover-
no e Cidadão. É o caso, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), órgão vinculado ao Poder Judiciário, que faz uso das redes para
interagir com os internautas. Entretanto, questiona-se: essa iniciativa ain-
da se mantém apenas como uma “vitrine” do Governo, que apresenta seus
conteúdos sem qualquer participação, ou existe interação, como manifes-
tações dos usuários de referidas páginas? No Facebook, por exemplo, é
possível que o internauta “curta”, comente ou “compartilhe” as publica-
ções, ferramentas que propiciam uma “troca” entre quem envia e quem
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