El derecho de acceso al juez multilevel constitucionalism

AutorFrancesca Iusi
Páginas172-187
P A N Ó P T I C A
Panóptica, Vitória, vol. 9, (n. 28), 2014
ISSN 1980-775
EL DERECHO DE ACCESO AL JUEZ MULTILEVEL
CONSTITUCIONALISM
Francesca Iusi
Resumo: A Defensoria Pública é uma das Instituições mais importantes dentro do
Estado Democrático de Direito. Sua previsão constitucional tem o condão de garantir
um acesso efetivo dos hipossuficientes ao Estado, através da solução de suas
controvérsias. A dificuldade atual é reconhecer quem são os hipossuficientes dentre
aqueles que compõem os estratos sociais. Assim sendo, a limitação de três salários
mínimos para acesso à Defensoria Pública, pela população, tem sido utilizada como
requisito objetivo. Portanto, aferir se a limitação salarial é um requisito capaz de
gerar efetivo acesso à justiça se torna latente. É nessa seara contextual que se
insere o presente artigo.
Palavras-Chaves: Defensoria Pública; Acesso à justiça; hipossuficientes;
insuficiência de recursos; limitação salarial
INTRODUÇÃO
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos. O texto supramencionado determina que é
dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita àqueles que dela necessitar,
haja vista a sua hipossuficiência financeira. Isso é o que determinar o art. 5º, inciso
LXXIV, da Carta Constitucional de 1988 e é o pondo nodal que se insere o presente
artigo.
O problema que surge, portanto, é identificar o que seria a famigerada
expressão insuficiência de recursos. Os instrumentos normativos que regem as
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Defensorias Públicas Estaduais ao longo do Brasil, estabelecem que o atendimento
será para as pessoas que recebam até três salários mínimos, em regra.
Da mesma forma, a Defensoria Pública da União – DPU, estabelece através da
Resolução n.º 85, de 11 de fevereiro de 2014, em seu art. 1º que “presume-se
economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja
renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos”. Sendo
assim, o presente estudo busca responder se a limitação de três salários mínimos
gera, por consequência, óbice ao acesso à justiça.
A questão é de suma importância na conjuntura político social atual, tendo em
vista que tem se observado uma diminuição do poder aquisitivo da população, uma
redução de atendimento pelo Estado às suas necessidades básicas e uma série de
lesões a direitos fundamentais, sem que haja uma contraprestação eficaz. Nesse
contexto, se faz necessário o estabelecimento de uma análise apurada dos
problemas, ou não, que a limitação aos salários mínimos pode trazer aos cidadãos
que necessitam da assistência judiciária gratuita.
Para tanto, o primeiro tópico será o responsável por trabalhar as funções
relativas à Defensoria Pública, sua importância e sua missão constitucional. Já o
segundo tópico foi destinado ao estabelecimento de questões relativas à distribuição
de renda da população brasileira assim como uma análise do que vem a ser a
insuficiência de recursos estabelecida pela Carta Constitucional.
Por último, buscar-se-á responder à questão relativa ao fato de se a
insuficiência de recursos prevista na Carta Constitucional vem sendo aplicada
adequadamente, na prática e se essa limitação gera ou não óbice ao acesso à
justiça. Para fins de fundamentação do presente trabalho, toma-se por foco os
autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, no que pertine à obra versando sobre
Acesso à Justiça.

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