Democracia e orçamento solidário

AutorUbaldo Cesar Balthazar - Luciane Aparecida Filipini Stobe
CargoProfessor de Direito Tributário na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito pela Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica - Professora de Direito Tributário da UNOCHAPECÓ. Doutoranda em Direito pela UFSC, programa DINTER/UNOCHAPECÓ
Páginas435-453
435
Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 3 - p. 435-453 / set-dez 2013
Disponível em: www.univali.br/periodicos
Democracia e orçamento
soliDário
DEMOCRACY AND SOLIDARITY BUDGET
DEMOCRACIA Y PRESUPUESTO SOLIDARIO
Ubaldo Cesar Balthazar1
Luciane Aparecida Filipini Stobe2
RESUMO
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos
a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo
e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação
a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas públicas. Numa
análise sistêmica constitucional, é necessário pensar, a partir dos conceitos dados pela Carta Magna, em
mecanismos que efetivem os objetivos constitucionais. Assim, dignidade, democracia, receita tributária
e solidariedade se imbricam para permitir pensar uma forma de efetivar o princípio da solidariedade a
partir da vinculação da receita tributária municipal ao orçamento solidário. Este entendido como um
instrumento elaborado na comunidade, organizada em associação de moradores , com atribuição de
indicar a prioridade para o bem comum na esfera local, e com percentual da receita tributária previamente
vinculada à execução da ação/atividade escolhida.
PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Dignidade. Solidariedade. Tributação. Orçamento.
ABSTRACT
The Federative Republic of Brazil is in a democratic state that seeks, among other objectives, to build a
caring society. The state recognizes the primacy of sovereignty in its people, and is based on the principle
of human dignity. According to the current tax regime, taxation is responsible for collecting revenues for
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the concepts given by the Constitution, to think of mechanisms that will enforce the constitutional goals.
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the principle of solidarity, based on a linking of municipal tax revenues to the solidarity budget. This is
understood as an instrument developed in the community, organized in residents’ associations, with the
attribution of indicating the priority for the common good on a local level, an d with a percentage of tax
revenue previously linked to the execution of the chosen action/activity.
KEYWORDS: Democracy. Dignity. Solidarity. Taxation. Budget.
RESUMEN
La República Federativa de Brasil se constituye en Estado Democrático de Derecho, entre cuyos objetivos
está la construcción de una sociedad solidaria. El Estado brasileño reconoce la primacía de la soberanía
1 Professor de Direito Tributário na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito
pela Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica.
2 Professora de Direito Tributário da UNOCHAPECÓ. Doutoranda em Direito pela UFSC, programa DIN-
TER/UNOCHAPECÓ.
Ubaldo Cesar Balthazar e Luciane Aparecida Filipini Stobe - Democracia e orçamento ...
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ISSN Eletrônico 2175-0491
en el pueblo y se fundamenta en el principio de la dignidad humana. Por el régimen tributario vigente, la
tributación es la responsable por la recaudación a los cofres públicos de ingresos para costear políticas
públicas. En un análisis sistémico constitucional es necesario pensar, a partir de los conceptos dados por
la Carta Magna, en mecanismos que realicen los objetivos constitucionales. De este modo, dignidad,
democracia, ingresos tributarios y solidaridad se imbrican para permitir pensar en una forma de hacer
efectivo el principio de la solidaridad a partir de la vinculación del ingreso tributario municipal al presupuesto
solidario, este entendido como un instrumento elaborado en la comunidad, organizada en asociación de
vecinos, con atribución de indicar la prioridad para el bien común en la esfera local, y con un porcentaje
de los ingresos tributarios previamente vinculados a la ejecución de la acción/actividad elegida.
PALABRAS CLAVE: Democracia. Dignidad. Solidaridad. Tributación. Presupuesto.
INTRODUÇÃO
A democracia converteu- se nestes anos no denominador comum de todas as questões
politicamente relevantes, teóricas e práticas (BOBBIO, 2000, p. 9).
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solidariedade, como indicativo da concretude do bem comum. O olhar sistêmico entre democracia e
solidariedade descortina uma questão: A democracia pode servir de mecanismo para delinear o princípio
da solidariedade no Brasil? Esta é a questão cuja resposta a presente ponderação visa buscar.
Como marco inicial, tem-se por cenário o Estado Democrático Brasileiro, constituído como
República Federativa. Passa-se à compreensão do conceito de democracia diretamente relacionado
à dignidade, ao entender o espaço de participação ativa do cidadão como conteúdo da dignidade.
Os contornos da solidariedade são traçados no espaço do ordenamento jurídico, não no sentido da
moral voluntária de expressão caritativa.
Questiona-se que a efetivação do princípio da solidariedade carece de mecanismos jurídicos
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efetivação da solidariedade no Brasil, pela via ampla da representação democrática, que encontra
nas associações de bairro o indicativo de qual ação estatal deve absorver os recursos públicos.
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ESTADO BRASILEIRO: DEMOCRÁTICO, FEDERATIVO E REPUBLICANO
O Brasil é Estado Democrático que reconhece o primado da soberania no povo, garante o sufrágio
universal e o voto direto, secreto e de igual valor.3  
como o dono da res publica e a esfera constitucional se constrói sob a base da dignidade da pessoa
humana. No ensinamento de Canotilho (2003, p. 225), a República está a serviço do homem. A
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popular, princípio básico do regime democrático4.
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regido por leis, qualquer que seja a forma de sua administração, porque só o interesse público
governa, e a coisa pública passa a representar algo. Todo o governo legítimo é republicano”. Para
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sileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual-
dade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (...) Art. 1º- parágrafo único: Todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa
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secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)
4 ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed.atual. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 63.
5 ROUSSEAU, Jean- Jacques. Do contrato social ou princípios do direito político. São Paulo: Editora

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