Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 893-894 |
Page 893
Regulamenta a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA:
Art. 1o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Art. 2o A empresa de trabalho temporário tem por finalidadecolocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite. Art. 3o A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana.
Art. 4o O funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 1oO pedido de registro deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
I — prova de existência da firma individual ou da constituição da pessoa jurídica, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenham sede;
II — prova de nacionalidade brasileira do titular ou dos sócios;
III — prova de possuir capital social integralizado de, no mínimo, 500 (quinhentas) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, à época do pedido do registro;
IV — prova de propriedade do imóvel sede ou recibo referente ao último mês de aluguel;
V — prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360 da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI — prova de recolhimento da contribuição sindical;
VII — prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
VIII — Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
§2o O pedido de registro a que se refere o parágrafo anterior é dirigido ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão de Obra e protocolado na Delegacia Regional do Trabalho no Estado em que se situe a sede da empresa. Art. 5o No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata o § 1o do artigo anterior, exigindo-se, no entanto o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão de Obra de comunicação por escrito com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.
Art. 6o No caso de alteração na constituição de empresa já registrada, seu funcionamento dependerá de prévia comunicação ao Departamento Nacional de Mão de Obra e apresentação dos documentos mencionados no item II do § F do art. 4o. Art. 7o A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão de Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
Art. 8o Cabeà empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos arts. 17 a 20 deste Decreto.
Art. 9o A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário. Art. 10. A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar à empresa tomadora de serviço ou cliente, a seu pedido, Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 11. A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto. Art. 12. É vedado à empresa de trabalho temporário:
I — contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
II...
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