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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas41-49
DECRETO-LEI Nº 2.848,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 19401
Código Penal
O Presidente da República, usando da atribuição
que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a
seguinte lei:
Código Penal
Histórico - Do ponto de vista legislativo a existência
do Direito Penal no Brasil inicia-se com o Livro V das
Ordenações Filipinas (Rei Felipe II), de 1603, aqui vigente
até o ano de 1830. Tal regramento é típico da época,
prevendo penas corporais, degradantes, de morte, banimento
e misturando normas éticas e religiosas com as puramente
criminais. É tudo bem representativo do Direito Penal da
vingança pública e com tratamento desigual entre as pessoas
em razão da origem social.
Com o advento da Independência tivemos o Código
Criminal do Império, em 16 de dezembro de 1830, embasado
no Projeto Bernardo Pereira de Vasconcelos, o qual sofreu a
1. Publicado no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 1940.

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