Das alegações finais (Memorial e Sustentação oral)
| Autor | João Carvalho de Matos |
| Páginas | 641-735 |
Capítulo XV
DAS ALEGAÇÕES FINAIS
(Memorial e Sustentação Oral)
As alegações finas
De acordo com o art. 403, da Lei 11. 719/2008, terminada a
instrução, as partes, o Ministério Público – depois – defesa terão 20 (vinte)
minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos, se necessário; ou 5 (cinco)
dias, para apresentação de Memorial, se assim decidir o Juiz.
Obrigação de defender, segundo o código de ética
A Obrigação de defender, segundo o Código de Ética:
“É dever do advogado assumir a defesa criminal, sem consi-
derar a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.”
Sobre o assunto, disse Rui Barbosa:
“Tratando-se de um acusado em matéria criminal não há
causa, em absoluto, indigna de defesa.
Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta
verificar a prova; e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta
não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também
pela regularidade escrita do processo nas suas mínimas formas.
JOÃO CARVALHO DE MATOS
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Cada uma delas constitui uma garantia menor ou maior, da liqui-
daç ão da verdade, cujo interesse em todos se deve acatar vigorosamente.
A este respeito não sei que haja divergências, dignas de tal nome, na
ética da nossa profissão.” (O dever do advogado, p. 11)
Fundamentos básicos da defesa
Temos, pois, o ato de alegar:
No processo penal, praticam-no o promotor de justiça e o advogado
de defesa (eventualmente, o assistente de acusação).
Ato do promotor: tese sustentando a procedência da acusação
(denúncia) ou, às vezes, admitindo a improcedência. ( deletar o restante da
página, bem como o verso (598).
Ato de defesa: antítese é a oportunidade em que o acusado relata
as provas dos autos, em que expõe suas razões e defende uma tese;
concluindo por requerer a improcedência do pedido da acusação e, por
conseqüência, a absolvição.
Como a audiência é uma – Ministério Público e defesa, após o
interrogatório do denunciado, disporá de 20 minutos, prorrogável por
mais 10, para sustentarem suas teses; ou o prazo para apresentação de
memorial, se assim decidir o Juiz.
Julgados:
“Alegações Finais – Júri – Dispensabilidade.. As alegações
finais não são indispensáveis nos processos da competência do
Tribunal de Júri, como têm decidido os Tribunais e é corrente de
doutrina (STJ – Ac. da 6ª T., DJ de 23.04.90 – RHHC 395-GO –
rel., Min. José Cândido – Adv.: Wanderley de Medeiros)
NR.: Vencido o Min. Carlos Thibau, com a seguinte
fundamentação: “É bem verdade que a corte suprema, em princípio,
considera irrelevante a ausência das alegações finais pelo advogado
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 643
constituído. Essa circunstância, contudo, deve ser apreciada no
conjunto do processo. O visível abandono do feito por parte do
advogado se ele deixa de participar de todo e qualquer ato do
processo, havendo apenas apresentado a defesa prévia, em que
protestou pela apresentação de razões somente nas alegações
finais. Embora houvesse o MM juiz designado defensor para o réu
em todos os atos, deixou de fazê-lo para as alegações finais. Parece-me,
por isso, tenha ocorrido cerceamento da defesa nesse momento.
Defesa – Garantia Constitucional – Alegações Inexpressi-
vas. Compete ao magistrado, à vista do estado de abandono eviden-
te a que é relegada a defesa, tal a inocuidade das alegações finais
apresentadas, intimar o réu para constituir novo advogado ou nome-
ar outro defensor dativo que melhor venha cuidar da sua sorte. Não
o fazendo, convalida a nulidade decorrente da ausência de defesa. As
alegações finais são da essência do contraditório penal, e a ausência
das mesmas ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto
se equivale, fere o princípio constitucional de ampla defesa (TACrim. SP
– Ac. unân. da 8º Câm., de 22.09.83 – Ap. 315.705 – Ourinhos
– rel., Juiz Cangaçu de Almeida – José Carlos Fraga Tojeiro vs.
Justiça Pública).
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