Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
| Autor | Sérgio Cabral dos Reis |
| Cargo | Doutorando em Direito pela UFSC |
| Páginas | 158-183 |
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 55
Da recepção do sistema de precedentes
do CPC/2015 ao fortalecimento das
ações coletivas rumo a uma tutela
jurisdicional ecaz — encontros e
desencontros dos sistemas de resolução
de litigância de massa no Brasil(*)
Sérgio Cabral dos Reis(**)
Resumo:
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser
analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois
modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das
decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de
precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode dizer das ações coletivas.
Diante disso, o Congresso Nacional deve retomar o debate sobre o aperfeiçoamento da
tutela dos direitos por intermédio das ações coletivas, para impedir a multiplicação de
(*) Trabalho apresentado como parte integrante da
avaliação da disciplina “Jurisdição & Processo”,
ministrada pelos Professores Doutores Eduardo de
Avelar Lamy e Pedro Miranda de Oliveira, no curso
de Doutorado em Direito da Universidade Federal de
Santa Catarina – UFSC. Publicado, anteriormente, como
capítulo de livro, de acordo com os seguintes dados:
REIS, Sérgio Cabral dos. Da Recepção do Sistema de
Precedentes do CPC/2015 ao Fortalecimento das Ações
Coletivas Rumo a uma Tutela Jurisdicional Eficaz:
Encontros e Desencontros dos Sistemas de Resolução
de Litigância de Massa no Brasil. In: BRANDÃO,
Cláudio; MALLET, Estêvão (Coords.). Repercussões do
Novo CPC: Processo do Trabalho. Salvador: JusPodivm,
2015. v. 4, p. 509-541. Artigo elaborado em 1o de
agosto de 2015, como parte integrante da avaliação
da disciplina “Jurisdição & Processo”, ministrada pelos
Professores Doutores Eduardo de Avelar Lamy e Pedro
Miranda de Oliveira, no curso de Doutorado em Direito
da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Publicado, anteriormente, como capítulo de livro, de
acordo com os seguintes dados: REIS, Sérgio Cabral dos.
Da Recepção do Sistema de Precedentes do CPC/2015
ao Fortalecimento das Ações Coletivas Rumo a uma
Tutela Jurisdicional Eficaz: Encontros e Desencontros
dos Sistemas de Resolução de Litigância de Massa
no Brasil. Repercussões do Novo CPC: Processo do
Trabalho. Coordenadores Cláudio Brandão e Estêvão
Mallet. Salvador: JusPodivm, 2015. v. 4, p. 509-541.
(**) Doutorando em Direito pela UFSC. Mestre em Direito
Processual e Cidadania pela UNIPAR (PR). Máster em
Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización
pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha).
Professor efetivo da UEPB. Professor da graduação e
da pós-graduação lato sensu do Centro Universitário
de João Pessoa (UNIPÊ). Vice-diretor e professor
da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da
Paraíba (ESMAT XIII). Professor convidado da Escola
Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco
(ESMATRA VI). Professor convidado da Escola Superior
da Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Professor convidado
da Escola Superior do Ministério Público da Paraíba
(FESMIP). Ex-juiz do trabalho no Paraná e em Sergipe.
Juiz do Trabalho na Paraíba.
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demandas na primeira instância e efetuar a remoção do ilícito que gera a litigiosidade
repetitiva.
Abstract:
is article aims to show that the precedent system should be analyzed together with the
microsystem of collective actions. e two models prestige thematic and quality lawsuits,
increasing the predictability of decisions, which does reduce the number of cases on the
judiciary. If the precedent system was privileged in 2015 Civil Procedure Code, the same
cannot be said about the collective actions. us, the Congress must resume the debate
on the improvement of collective actions to prevent the multiplication of demands in the
rst instance and remove the illicit act that generates repetitive litigation.
Palavras-chave:
Litigância de massa — Precedentes — Ações coletivas — Função social do processo.
Key-words:
Repetitive litigation — Precedents — Collective actions — Social function of the legal process.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Da aproximação entre os sistemas Civil Law e Common Law
3. Litigância repetitiva na perspectiva do CPC/2015 e fortalecimento da magistratura
4. Do paradoxo aparente — abertura do sistema x respeito aos precedentes dos tribunais
de vértice
5. Da necessidade de ampliação do enfoque nas ações coletivas — a solução da litigiosidade
na raiz social do problema
6. Considerações nais
7. Referências bibliográcas
1. Introdução
Com a promulgação do CPC/2015, há,
inegavelmente, um fortalecimento do sistema
de resolução de causas repetitivas. Mas, será
que esse sistema, por si, revela-se suciente,
para tornar o processo civil brasileiro ecaz?
Em outras palavras, será que, pelo menos no
plano dos textos normativos ou da dogmáti-
ca jurídica, o sistema de precedentes criado
pelo CPC/2015 já se revela como um avanço
suciente como modelo racional convergente
para uma prestação jurisdicional efetiva? O
que isto significa: “processo efetivo”? Será
que o atual sistema de ações coletivas, aliado
à sistemática do CPC/2015, é adequado, para
que se atinja esse objetivo, ou, caso se responda
negativamente, deve-se pensar em uma reforma
da legislação, principalmente da ação civil pú-
blica? São sobre essas questões que se pretende
reetir neste modesto artigo, enfatizando, em
um primeiro momento, os aspectos doutriná-
rios e conceituais relativos à nova roupagem
do sistema de precedentes, para, em seguida
e principalmente, apontar se o mesmo é su-
ciente, para solucionar a problemática das
questões de massa que paulatinamente vem
hipertroando o Poder Judiciário.
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