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Da ação de nunciação de obra nova

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas109-113
DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
A ação de Nunciação de Obra Nova está prevista no artigo 934 e
seguintes do Código de Processo Civil e visa à proteção da propriedade
podendo eventualmente ter como fundamento a posse.
Esta ação poderá ser proposta pelo proprietário de um imóvel que
está sofrendo prejuízos decorrentes de uma construção no terreno vizinho.
Também poderá ser proposta pelo condômino quando o co-pro-
prietário de imóvel comum execute uma obra que esteja em desconformidade
com as regras estipuladas no condomínio.
Por fim, a ação também poderá ser proposta pelo poder público, ou
seja, o Município, quando houver infração às normas de construção de
imóveis decorrentes da legislação municipal.
Vejamos:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
“Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de
obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões
ou fins a que é destinado;

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