Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
Autor | Willian Oguido Ogama - Eduardo Diniz Neto |
Cargo | Advogado da Câmara Municipal de Maringá - Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná |
Páginas | 5-15 |
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UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 12, n. 2, p. 5-15, Set. 2011.
OGAMA, W.O.; DINIZ NETO, E.
Willian Oguido Ogamaa*; Eduardo Diniz Netob
Resumo
Palavras-chave: Código Penal. Crimes. Dignidade Sexual.
Abstract
Key-words:
1 Introdução
“Dos crimes contra os costumes” para “Dos crimes contra
seguintes Capítulos: “Capítulo I – Dos crimes contra a
liberdade sexual”, “Capítulo II - Dos crimes sexuais contra
forma a prevenir o Direito de qualquer argumento falacioso,
tendente a desvirtuar o real valor normativo da Lei.
dispositivos inseridos nos Capítulos acima descritos, sem a
em estudo.
2. Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
2.1 Art. 213 – Estupro
Estupro
com ele se pratique outro ato libidinoso:
§ 1o
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: as Principais Mudanças Advindas com a Lei
About Crime against Sexual Dignity: the Main Changes that Came from Law 12.015/2009
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
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*E-mail: willian@email.com
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