Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da transitoriedade dos abrigos - Núm. 6, Julho 2009 - Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Livros e Revistas - VLEX 74532708

Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da transitoriedade dos abrigos

RESUMO

I A constituição social e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. II Criança e adolescente e os "camaleões normativos". III Gradualidade e processos de realização dos direitos da criança e do adolescente e o equilíbrio econômico-financeiro do estado - princípio da transitoriedade dos abrigos e o princípio da socialidade. Bibliografia.

TRECHO GRÁTIS

I A constituição social e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente

No Estado Social12 a igualdade é traço característico, a igualdade jurídica aparece nas Constituições de diversos países e particularmente na França a partir de 17893, contudo insuficiente para distingui-lo e defini-lo.

Assim, o princípio da socialidade configura entre os seus princípios fundantes e estruturantes, enfim, postula-se garantir os direitos sociais. Pode-se acrescentar que a própria realização da democracia econômica, social e cultural é uma consequência política e lógico-material do princípio da democracia4. A democracia deve estar assentada no consenso constante entre governantes e governados, sob pena de ilegitimidades destes5.

Neste contexto as políticas sociais estão em profunda transformação, não se podem considerar somente os atores que estão em cena, mas o próprio cenário das mudanças em sua complexidade e sua heterogeneidade. Não se pode analisar a política social apenas no circuito fechado de um país, o mundo está globalizado.

Dentro das políticas sociais encontramos o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Tal princípio se submete a uma norma de um direito a prestações fáticas ou normativas, portanto, assegura à criança e ao adolescente, dentre outros: o direito de igualdade dos filhos perante a lei, o direito à educação, à cultura, a uma família6.

Assim, não se questiona se esses direitos estão ou não garantidos em nossa Constituição.

Problema surge é o de saber se estes direitos a prestações são verdadeiramente direitos, mesmo que como tais venham qualificados nos textos constitucionais7.

II Criança e adolescente e os "camaleões normativos"

Os direitos sociais exigem prestações positivas do Estado, devem possibilitar melhores condições de vida aos mais fracos, visando realizar o princípio da igualdade.8

A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 6º define o conteúdo dos direitos sociais e no Título VIII trata da forma desses direitos, isto é, mecanismos e aspectos organizacionais.

Dentro dos direitos sociais encontram-se os relativos à criança e ao adolescente. A Constituição de 1988 reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos (Arts. 5º e 227), garantido-lhes o direito à proteção integral (Art. 227), prevendo a paternidade responsável (Art. 226, § 7º) e a responsabilidade concorrente dos pais, do Estado e da sociedade (Art. 227).

Na doutrina atual, há autores que entendem que os preceitos relativos aos direitos sociais devem ter uma aplicabilidade mediata9. Para produzir efeitos faz-se necessária normas infra-constitucionais, além disso, deve-se compatibilizar esses direitos com o princípio da "Reserva do Possível"10.

Evidentemente em todos os Estados se manifesta uma preocupação com o problema do financiamento dos regimes de proteção social. Enquanto as receitas provenientes majoritariamente de remuneração e salários se encontram em estagnação, não é possível sustentar déficits substanciais em longo prazo.

Segundo Canotilho: "De certo modo, a nossa perspectiva dirigia-se no sentido de salvar a dimensão normativa da socialidade através de dois esquemas: (i) procurar novas vias para a 'des-introversão' da socialidade estatal; (ii) distinguir entre direitos constitucionais sociais e políticas públicas de relativização de direitos sociais."11. E continua o autor: "A linha ideológica de fundo poderia ser resumida da seguinte forma: o caráter dirigente da Constituição antes postula a graduabilidade de realização destes direitos."12.

Vive-se, pois, uma crise de exclusão, de distanciamento social que parecia ser ou estar diminuído pelo progresso, pelo crescimento do Estado de Bem-Estar Social13.

Neste sentido considera-se que essa graduabilidade está também relacionada à prioridade governamental. Nos Estados Unidos, por exemplo, há mais oferta de emprego e menos proteção social, enquanto que na Europa há muito desemprego e mais proteção social14.

No atual contexto do capitalismo não se universalizam direitos, ao contrário, estes são cada vez mais reduzidos. O contrato social que sustentou o paradigma de convivência social também está em crise. Os excluídos são apenas formalmente cidadãos, lançados num estado de natureza pelo enfraquecimento do Estado15.

Para analisarmos a realidade brasileira veja-se o quadro a seguir que dispõe sobre Orçamento Geral da União - 2006 - Executado até 31/12/2006:

(Fig a Pdf)

Observa-se que o Brasil possui gastos públicos altíssimos e em razão disto a necessidade de se aumentar a carga tributária16 para fazer frente aos gastos. Assim a prestação de serviços públicos do Brasil vai de mal a pior.

Não é prioridade e nem estratégia no Brasil conceder maior qualidade de vida à sua população, atender às prestações positivas do Estado....

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