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Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

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Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas271-274

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ...................

................., vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência INTERPOR

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

O Autor protocolizou em ../../...... requerimento de BENEFÍCIO DE

AUXÍLIO DOENÇA junto ao INSS - AGÊNCIA ......... , benefício este que recebeu o nº 31/........ , tendo, para tanto, juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre, que após desgastantes maratonas de idas e vinda à Previdência Social, o Réu concluiu pelo encerramento do benefício do Autor, sob a égide de que estaria apto para o trabalho.

Em ato contínuo a esta inesperada decisão de encerramento, o Autor requereu em ./../...... novamente benefício de auxílio-doença, quando, mais uma vez constatada a incapacidade laborativa, foi concedido o benefício previdenciário.

Ocorre, Excelência, que em ./../...... o Instituto novamente encerrou o benefício do Autor, sob a égide de capacidade para o trabalho, decisão esta que não foi mais revista pela Previdência, cujas decisões mantiveram o indeferimento do pedido.

Cumpre destacar inicialmente que o Autor, conforme se visualiza com os exames acostados aos autos, é PORTADOR DE PSEUDOARTROSE DO

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ESCAFÓIDE NO PUNHO DIREITO, TAMBÉM DENOMINADO PELOS MÉDICOS DE ANGUILOSE E ESCLEROSE DOS OSSOS DO CARPO E PERDA DE CONFIGURAÇÃO ANATÔMICA DO ESCAFÓIDE, sendo que tais moléstias o incapacitam e impossibilitam o retorno ao seu trabalho, conforme perícia médica realizada em ./../.......

Fato que se comprova com os exames médicos que atestam que o Autor, evidentemente, não dispõe das mínimas condições para desempenhar sua atividade profissional.

Encontra-se o Autor em total desamparo, sem assistência da Previdência Social e sem dela receber o numerário referente ao benefício suspenso de modo UNILATERAL e SUMÁRIO, restando-lhe somente a busca da tutela através do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.

Assim, além de ser mantido tal benefício, necessário se faz sua conversão para aposentadoria por invalidez, pois, diz o art. 43 da Lei n. 8.213, de 24.07.91 que: "A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença...".

Ademais...

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