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Convenção antenupcial

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Vincent
AutorFábio Gomes de Aguiar
Páginas231-238
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
A convenção antenupcial ou o pacto é um contrato
realizado anterior ao casamento, pelo que é disposto pelas
partes o regime de bens que passará a vigorar entre elas
em sua constância conjugal. A escolha é livre, sendo a
vontade de ambos, podendo preservar interesses de pa-
trimônio e financeiro. Este costume surgiu no século XVII,
sendo que a a obrigatoriedade da escritura pública surgiu
em 1784. Apenas possui valor jurídico se houver a con-
cretização do casamento.1
1. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento,
estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do
casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização
judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência
das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz,
vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar
por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á
a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial
por escritura pública, nas demais escolhas.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

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